norma nº 12429/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 2 9



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3307/2026

DE 23/01/2026

De 23 de janeiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 3082/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.004

Gerência de Auditoria - GEAUD

Funcional Programática: 11.004.0010.0302.0052.2157

Atividade:Oferecer formação técnica e atualização contínua aos servidores da auditoria, com foco em legislação do SUS, técnicas de auditoria, ferramentas de análise e temas emergentes em saúde pública.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções sociais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 930.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.002

Gerência de Vigilância em Saúde - GESAU

Funcional Programática: 11.002.0010.0305.0049.2154

Atividade:Conjunto de ações de prevenção, controle e monitoramento de doenças endêmicas, especialmente transmitidas por vetores, como dengue, zika e chikungunya, através do levantamento de índices entomológicos, controle de focos de vetores, aplicação de inseticidas e larvicidas, visitas domiciliares, orientações à população e apoio às ações intersetoriais de combate às endemias.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 70.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 1.000.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.003

Gerência Administrativa - GEADM

Funcional Programática: 11.003.0010.0122.0002.2155

Atividade: Executar ações de cunho administrativo visando apoiar todos os departamentos da Secretaria da Saúde no desenvolvimento de suas atribuições

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 93.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.003

Gerência Administrativa - GEADM

Funcional Programática: 11.003.0010.0122.0002.2155

Atividade: Executar ações de cunho administrativo visando apoiar todos os departamentos da Secretaria da Saúde no desenvolvimento de suas atribuições

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 857.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166

Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits  e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 50.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 1.000.000,00



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 23 de janeiro de 2026





João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO I: JUSTIFICATIVA



Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde



Valor total suplementado: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição):

392 – 11.003.0010.0122.0002.2155.3339039 - Outros Serviços de Terceiros (Fonte 303)

393 – 11.003.0010.0122.0002.2155.3339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (Fonte 303)

488 – 11.006.0010.0301.0053.2166.3339030 - Material de Consumo (Fonte 303)



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 1064 – 11.004.0010.0302.0052.2157.3335043 - Subvenções Sociais (Fonte 303)

379 – 11.002.0010.0305.0049.2154.3339039 – Outros Serviços de Terceiros (Fonte 303)



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): 

Alteração/Remanejamento Orçamentário (Anulação de Dotação Orçamentária)



Finalidade da suplementação: R$ 930.000,00 serão destinados ao Hospital

Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, para renovação do Termo de

Colaboração 002/2025 para fins de proporcionar atendimento médico-hospitalar,

prestando serviços de urgência e emergência referenciadas mediante programa

de atenção hospitalar, e R$ 70.000,00 destinado aos serviços de divulgação e

propaganda relativos à dengue, tendo em vista, o aumento de casos

notificados/confirmados de dengue e agravos da saúde.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: redirecionamento de esforços para melhoria na prestação de serviços de Média 

e Alta Complexidade e no combate à dengue.









Camila Kravicz Corchak

Secretária da Saúde