norma nº 12434/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 3 3



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3309/2026

DE 27/01/2026

De 27 de janeiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 149.027,10 (cento e quarenta e nove mil e vinte e sete reais e dez centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 1655/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 149.027,10 (cento e quarenta e nove mil e vinte e sete reais e dez centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE

Unidade Orçamentária: 24.002

Gestão Administrativa

Funcional Programática: 24.002.0004.0122.0002.2078

Atividade:Gestão das Atividades Administrativas da SEADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01180 - BB 92610-8 Convênio n. 614/2025 - Implantação da Cozinha Comunitária

R$ 149.027,10

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 149.027,10



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1724990115 - BB 92610-8 Convênio n. 614/2025 - Implantação da Cozinha Comunitária da fonte 1180 - BB 92610-8 Convênio n. 614/2025 - Implantação da Cozinha Comunitária nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 27 de janeiro de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO I: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Valor total suplementado: R$ 149.027,10



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso de Arrecadação. Fonte: 1180 – BB 92610-8 – Convênio n. 614/2025 –Implantação da Cozinha Comunitária R$ 149.027,10



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 24.002.0004.0122.0002.2078 – Gestão das Atividades da SEADE

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 149.027,10



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de Arrecadação. Fonte: 1180 – BB 92610-8 – Convênio n. 614/2025 – Implantação da Cozinha Comunitária R$ 149.027,10



Finalidade da suplementação: Recebimento de recursos do convênio Nº 614/2025 SEAB para aquisição de equipamentos para a cozinha comunitária.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Abertura de processo licitatório para aquisição de equipamentos para a cozinha comunitária.









João Marcos Feitoza

Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural