norma nº 12440/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 4 0



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3309/2026

DE 27/01/2026

De 27 de janeiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 66.484,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 3022/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 66.484,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.002

Gerência Administrativa - GEADM

Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2026

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01089 - CEF 672014-4 - Emenda Parlamentar 202318760005

R$ 66.484,42

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 66.484,42



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 27 de janeiro de 2026











João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO I: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Administração

Valor total suplementado: R$ 66.484,42



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Superávit Financeiro. Fonte: 1089 – CEF 672014-4 – Emenda Parlamentar 202318760005 R$ 66.484,42



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 06.002.0004.0122.0002.2026 – Manter as Atividades da Gerência Administrativa da Secretaria de Administração

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 66.484,42



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 1089 – CEF 672014-4 – Emenda Parlamentar 202318760005 R$ 66.484,42



Finalidade da suplementação: Aquisição de mobiliário e equipamentos tais como monitores, scanners, notebooks, equipamentos de som, móveis, entre outros. A aquisição visa ampliar a eficiência, a celeridade e a qualidade das ações administrativas do município. 



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Utilização de recursos de superávit para a modernização da infraestrutura essencial para assegurar a adequada execução das atividades da Secretaria de Administração, com confiabilidade dos processos e a continuidade dos serviços públicos.









Maria José Pereira da Silva

Secretária Municipal de Administração