norma nº 12457/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 5 7



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3313/2026

DE 03/02/2026

De 03 de fevereiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 19.049,12 (dezenove mil e quarenta e nove reais e doze centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 3692/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 19.049,12 (dezenove mil e quarenta e nove reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN

Unidade Orçamentária: 07.002

Gerência de Valores Imobiliários - GEVIM

Funcional Programática: 07.002.0004.0129.0020.2091

Atividade: Gestão dos Tributos Imobiliários e Outras Receitas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01104 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

R$ 19.049,12

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 19.049,12



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 03 de fevereiro de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Valor total suplementado: R$ 19.049,12



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Superávit Financeiro. Fonte: 1104 – AFM – Apoio Financeiro aos Municípios R$ 19.049,12



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 07.002.0004.0129.0020.2091 – Gestão dos Tributos Imobiliários e Outras Receitas

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 19.049,12



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 1104 – AFM – Apoio Financeiro aos Municípios R$ 19.049,12



Finalidade da suplementação: Revisão de previsão de despesa decorrente de alteração da tarifa de postagem dos CORREIOS mediante reajuste contratual.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto em razão da utilização de superavit.









Aldecir Roberto da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento