norma nº 12464/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 6 4



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3314/2026

DE 04/02/2026

De 04 de fevereiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 16.555.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 5311/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 16.555.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.002

Gerência Administrativa - GEADM

Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2026

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 167.500,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0022.1005

Projeto:Execução de Construções e Reformas nos equipamentos do SUAS

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 300.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.002

Gerência Administrativa e Financeira - GEFIN

Funcional Programática: 12.002.0008.0122.0002.2047

Atividade:Apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 105.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0002.2001

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 25.000,00

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.002

Gerência Administrativa e Financeira

Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2043

Atividade:Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 210.000,00

Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC

Unidade Orçamentária: 14.002

Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC

Funcional Programática: 14.002.0019.0573.0036.1008

Projeto: Construir o Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia - CEITEC

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 1.600.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade:Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 8.121.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0034.2100

Atividade:Pavimentação e Microrevestimento  Asfáltico

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 4.022.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0026.0606.0021.2098

Atividade: Construir e Reformar Pontes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 290.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 1.254.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.003

Gerência Administrativa - GEAMA

Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0002.2138

Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 13.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC

Unidade Orçamentária: 16.002

Gerência Administrativa e Financeira - GADAC

Funcional Programática: 16.002.0004.0122.0023.2058

Atividade: CIP e Escola do Trabalho

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 17.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166

Atividade: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 430.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 16.555.000,00





Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1724990115 - BB 92610-8 Convênio n. 614/2025 - Implantação da Cozinha Comunitária da fonte 1180 - BB 92610-8 Convênio n. 614/2025 - Implantação da Cozinha Comunitária nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 04 de fevereiro de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO I: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana



Valor total suplementado: R$ 16.555.000,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso de Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 16.555.000,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 06.002.0004.0122.0002.2026 – Manter as Atividades da Gerência Administrativa da Secretaria de Administração 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 167.500,00



12.004.0008.0244.0022.1005 – Execução de Construções e Reformas nos equipamentos do SUAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00



12.002.0008.0122.0002.2047 – Apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00



09.002.0012.0122.0002.2001– Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00



22.002.0004.0122.0002.2043 – Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

44.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00



14.002.0019.0573.0036.1008 – Construir o Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia - CEITEC

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.600.000,00



15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 8.121.000,00



15.002.0015.0451.0034.2100 – Pavimentação e Microrevestimento Asfáltico

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 4.022.000,00

15.002.0026.0606.0021.2098 – Construir e Reformar Pontes

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 290.000,00



15.002.0015.0122.0021.2096 – Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.254.500,00



13.003.0004.0122.0002.2138 – Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00



16.002.0004.0122.0023.2058 – CIP e Escola do Trabalho

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00



11.006.0010.0301.0053.2166 – Fortalecer a Atenção Primária à Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 430.000,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 16.555.000,00



Finalidade da suplementação: Adequação do orçamento referente a operação de crédito.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto, pois refere-se a operação crédito que o Município está pleiteando junto ao banco.









Aldecir Roberto da Sivla

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento