norma nº 12466/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 6 6



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3315/2026

DE 05/02/2026

De 05 de fevereiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 5435/2026,



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0002.2001

Atividade: O Programa de Apoio Administrativo para a Educação tem como finalidade oferecer suporte técnico, operacional e logístico à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares, garantindo condições adequadas para o funcionamento eficiente da rede de ensino e o cumprimento das metas educacionais do município. Entre as ações previstas, destacam-se: 

No eixo da gestão de pessoas nas unidades escolares, o programa contempla a designação dos servidores da educação, o apoio à organização da jornada escolar e a realização de capacitações específicas para os profissionais da Educação.

No âmbito da infraestrutura escolar e logística, o programa prevê o apoio à manutenção predial das unidades escolares, incluindo o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas estruturais. Também compreende o acompanhamento da organização e do controle de estoques de materiais didáticos, pedagógicos e de expediente, bem como a distribuição desses materiais entre a sede da secretaria e as escolas.

Na área de tecnologia da informação educacional, são desenvolvidas ações de suporte técnico aos equipamentos de informática das unidades escolares, manutenção e atualização de sistemas de gestão educacional, digitalização de documentos e geração de relatórios escolares e estatísticos.

Em relação ao planejamento e controle da gestão educacional, o programa oferece apoio à elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), à organização de reuniões pedagógicas e conselhos escolares, e à gestão administrativa de programas como alimentação, transporte.

Também contribui com a organização de arquivos, protocolos e documentos oficiais da Secretaria.

Por fim, no eixo de apoio documental e institucional, o programa assegura suporte nos processos de matrícula, rematrícula e transferências escolares, na elaboração de documentos oficiais (ofícios, relatórios, termos e comunicações internas) e na prestação de contas de programas federais e estaduais, como o PPDE, PNAE e PNATE.

Essas ações integradas fortalecem a estrutura administrativa da rede municipal de ensino, garantindo suporte eficaz à execução das atividades pedagógicas e à melhoria da qualidade da educação pública.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00107 - BB-21495-7 Salário Educação - Ex. Cor.

R$ 133.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0002.2001

Atividade: O Programa de Apoio Administrativo para a Educação tem como finalidade oferecer suporte técnico, operacional e logístico à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares, garantindo condições adequadas para o funcionamento eficiente da rede de ensino e o cumprimento das metas educacionais do município. Entre as ações previstas, destacam-se:

No eixo da gestão de pessoas nas unidades escolares, o programa contempla a designação dos servidores da educação, o apoio à organização da jornada escolar e a realização de capacitações específicas para os profissionais da Educação.

No âmbito da infraestrutura escolar e logística, o programa prevê o apoio à manutenção predial das unidades escolares, incluindo o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas estruturais. Também compreende o acompanhamento da organização e do controle de estoques de materiais didáticos, pedagógicos e de expediente, bem como a distribuição desses materiais entre a sede da secretaria e as escolas.

Na área de tecnologia da informação educacional, são desenvolvidas ações de suporte técnico aos equipamentos de informática das unidades escolares, manutenção e atualização de sistemas de gestão educacional, digitalização de documentos e geração de relatórios escolares e estatísticos.

Em relação ao planejamento e controle da gestão educacional, o programa oferece apoio à elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), à organização de reuniões pedagógicas e conselhos escolares, e à gestão administrativa de programas como alimentação, transporte.

Também contribui com a organização de arquivos, protocolos e documentos oficiais da Secretaria.

Por fim, no eixo de apoio documental e institucional, o programa assegura suporte nos processos de matrícula, rematrícula e transferências escolares, na elaboração de documentos oficiais (ofícios, relatórios, termos e comunicações internas) e na prestação de contas de programas federais e estaduais, como o PPDE, PNAE e PNATE.

Essas ações integradas fortalecem a estrutura administrativa da rede municipal de ensino, garantindo suporte eficaz à execução das atividades pedagógicas e à melhoria da qualidade da educação pública.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00107 - BB-21495-7 Salário Educação - Ex. Cor.

R$ 357.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0002.2001

Atividade: O Programa de Apoio Administrativo para a Educação tem como finalidade oferecer suporte técnico, operacional e logístico à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares, garantindo condições adequadas para o funcionamento eficiente da rede de ensino e o cumprimento das metas educacionais do município. Entre as ações previstas, destacam-se:

No eixo da gestão de pessoas nas unidades escolares, o programa contempla a designação dos servidores da educação, o apoio à organização da jornada escolar e a realização de capacitações específicas para os profissionais da Educação.

No âmbito da infraestrutura escolar e logística, o programa prevê o apoio à manutenção predial das unidades escolares, incluindo o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas estruturais. Também compreende o acompanhamento da organização e do controle de estoques de materiais didáticos, pedagógicos e de expediente, bem como a distribuição desses materiais entre a sede da secretaria e as escolas.

Na área de tecnologia da informação educacional, são desenvolvidas ações de suporte técnico aos equipamentos de informática das unidades escolares, manutenção e atualização de sistemas de gestão educacional, digitalização de documentos e geração de relatórios escolares e estatísticos.

Em relação ao planejamento e controle da gestão educacional, o programa oferece apoio à elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), à organização de reuniões pedagógicas e conselhos escolares, e à gestão administrativa de programas como alimentação, transporte.

Também contribui com a organização de arquivos, protocolos e documentos oficiais da Secretaria.

Por fim, no eixo de apoio documental e institucional, o programa assegura suporte nos processos de matrícula, rematrícula e transferências escolares, na elaboração de documentos oficiais (ofícios, relatórios, termos e comunicações internas) e na prestação de contas de programas federais e estaduais, como o PPDE, PNAE e PNATE.Essas ações integradas fortalecem a estrutura administrativa da rede municipal de ensino, garantindo suporte eficaz à execução das atividades pedagógicas e à melhoria da qualidade da educação pública.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00107 - BB-21495-7 Salário Educação - Ex. Cor.

R$ 300.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 790.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 05 de fevereiro de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal da Educação

Valor total suplementado: R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais)



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Superávit Financeiro. Fonte: 00107 – Salário Educação



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 09.002.0012.0122.0002.2001 – Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED.

3449051 – Obras e Instalações

3339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

3339040 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 00107 – Salário Educação



Finalidade da suplementação: Continuidade das ações reparos nas unidades de ensino (R$ 300.000,00), contratação de licenças da Plataforma de Ensino Atla (R$ 189.000,00), contratação de licenças para o Sistema G-ase (R$ 168.000,00) e Reforma das instalações elétricas da Escola Municipal Mário de Miranda Quintana (R$ 133.000,00).



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação orçamentária proposta terá impactos positivos diretos na execução orçamentária e na qualidade dos serviços públicos no âmbito escolar. Os recursos destinados à continuidade das ações de reparos nas unidades de ensino (R$ 300.000,00) permitirão a manutenção adequada da infraestrutura escolar, assegurando ambientes mais seguros e adequados para estudantes e servidores. A contratação de licenças da Plataforma de Ensino Atla (R$ 189.000,00) e do Sistema G-ase (R$ 168.000,00) contribuirá para o fortalecimento da gestão pedagógica e administrativa, ampliando o uso de ferramentas tecnológicas que favorecem a eficiência, o acompanhamento educacional e a modernização dos processos. Além disso, a reforma das instalações elétricas da Escola Municipal Mário de Miranda Quintana (R$ 133.000,00) garantirá melhores condições de funcionamento, segurança e continuidade das atividades escolares. Dessa forma, a suplementação assegura a manutenção e a melhoria dos serviços educacionais, com reflexos positivos no atendimento à comunidade escolar e no cumprimento das metas institucionais.









Marina de Freitas Barbosa

Secretária Municipal da Educação