| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12526 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 56.178,00 (cinquenta e seis mil e cento e setenta e oito reais). |
| native_id | 28999 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
D E C R E T O Nº 1 2 5 2 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3322/2026 DE 24/02/2026 De 24 de fevereiro de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 56.178,00 (cinquenta e seis mil e cento e setenta e oito reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 9155/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 56.178,00 (cinquenta e seis mil e cento e setenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE Unidade Orçamentária: 24.003 Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Funcional Programática: 24.003.0020.0606.0024.2081 Atividade: Horta Comunitária e Feira do Produtor Rural Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 56.178,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 56.178,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE Unidade Orçamentária: 24.003 Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Funcional Programática: 24.003.0020.0306.0024.2082 Atividade: Manutenção do Restaurante Popular Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE Unidade Orçamentária: 24.003 Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Funcional Programática: 24.003.0020.0306.0024.2082 Atividade: Manutenção do Restaurante Popular Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 51.178,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 56.178,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 24 de fevereiro de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: SEADE – SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Valor total suplementado: R$ 56.178,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEADE Unidade: 3 – Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Ação: 2082 – Manutenção do Restaurante Popular Referência 1000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – 333903900 Vínculo: 0 R$ 51.178,00 (cinquenta e um mil, cento e setenta e oito reais) Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEADE Unidade: 3 – Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Ação: 2082 – Manutenção do Restaurante Popular Referência 1001 – Equipamentos e Material Permanente – 344905200 Vínculo: 0 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEADE Unidade: 3 – Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural Ação: 2081 – Hora Comunitária e Feira do Produtor Rural Referência 997 – Material de Consumo – 333903000 Vínculo: 0 TOTAL SUPLEMENTADO: R$ 56.178,00 Finalidade da suplementação: Alteração orçamentária para a aquisição de calcário por meio do Programa Campo Mourão Mais Agricultura para atendimento aos produtores de hortifrutigranjeiros do Município de Campo Mourão visando o incentivo aos produtores rurais e consequentemente um aumento na produtividade dos mesmos. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Aquisição de calcário por meio do Programa Campo Mourão Mais Agricultura para atendimento aos produtores de hortifrutigranjeiros do Município de Campo Mourão visando o incentivo aos produtores rurais e consequentemente um aumento na produtividade dos mesmos. João Marcos Feitoza Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural