| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12527 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 168.076,65 (cento e sessenta e oito mil, setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 5 2 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3322/2026 DE 24/02/2026 De 24 de fevereiro de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 93.936,34 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 9040/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 93.936,34 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0011.2052 Atividade: Promover a Proteção Social Básica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00934 - BB 63216-3 - BLOCO I - PSB R$ 59.486,34 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0011.2052 Atividade: Promover a Proteção Social Básica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00934 - BB 63216-3 - BLOCO I - PSB R$ 34.450,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 93.936,34 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 24 de fevereiro de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal da Assistência Social Valor total suplementado: R$ 93.936,34 Dotações orçamentárias de origem: Vinculo 934 - BB 63216-3 - BLOCO I - PSB Dotações orçamentárias de destino: 12.004.0008.0244.0011.2052 – Promover Proteção Social Básica Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Vinculo 934 - BB 63216-3 - BLOCO I - PSB 3.3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 34.450,00 3.3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 59.486,34 Finalidade da suplementação: Execução do repasse de recursos federais (cofinanciamento) referente ao Bloco I da Proteção Social Básica, que engloba o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com o objetivo de garantir a manutenção, a continuidade e o aprimoramento dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito municipal, assegurando a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, em razão da utilização de superávit financeiro. Marcia Calderan de Moraes Secretária Municipal de Assistência Social