norma nº 4991/2026

L E I  Nº 4 9 9 1



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3327/2026

DE: 03/03/2026

De 03 de março de 2026.



Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.644.983,20 (quatro milhões, seiscentos quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo.



O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,



L E I:



Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.644.983,20 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025.



CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.002

Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL

Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0039.1020

Projeto: Implantação de Obras de Drenagem - Piquirivaí

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

01207 - BB 92311-7 - Convênio n. 215/2025 - Impl. Rede de Galerias Águas Pluviais

R$ 4.644.983,20

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 4.644.983,20



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2422990141 - BB 92311-7 - Convênio n. 215/2025 - Impl. Rede de Galerias Águas Pluviais da fonte 1207 - BB 92311-7 - Convênio n. 215/2025 - Impl. Rede de Galerias Águas Pluviais nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, estão no Anexo Único desta Lei.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 03 de março de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal

Valor total suplementado: R$ 4.644.983,20



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso de Arrecadação – Fonte: 1207 – BB 92311-7 – Convênio n. 215/2025 – Impl. Rede de Galerias Águas Pluviais R$ 4.644.983,20



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 13.002.0018.0541.0039.1020 – Implantação de Obras de Drenagem – Piquirivaí 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 4.644.983,20



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de Arrecadação – Fonte: 1207 – BB 92311-7 – Convênio n. 215/2025 – Impl. Rede de Galerias Águas Pluviais R$ 4.644.983,20



Finalidade da suplementação: Atendimento ao Convênio 215/2025- IAT, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS no Distrito de Piquirivaí.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Solicitamos suplementação de Dotação Orçamentária exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 4.644.983,20 para execução de OBRAS DE DRENAGEM – IMPLANTAÇÃO DE REDES DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAI, objeto do convenio firmado com o Instituto Água e Terra. A Obra se faz necessária em COMBATE A EROSÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL, de forma a evitar ou minimizar os efeitos provocados pelo excesso de chuva nos períodos de alta precipitação pluviométrica, visando à melhoria da qualidade de vida da população local.



O convênio tem como Objetivo especifico: 



Melhorar as condições ambientais, promovendo a melhoria da qualidade de vida e de cidadania da população.



Promover a melhoria da qualidade dos recursos hídricos.



Promover o combate e prevenção da erosão urbana e periurbana.



4. Promover a recarga dos aquíferos, compatibilizando obras de drenagem e de 

infiltração.



Promover em parceria com o Município, a recuperação de fundo de vales;



plantio de mudas nativas.



7. Promover a diminuição de doenças de veiculação hídrica em regiões urbanas e 

rurais.