norma nº 12543/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 5 4 3



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3324/2026

DE 26/02/2026

De 26 de fevereiro de 2026



Altera dispositivo do Decreto nº 23, de 29 de abril de 1980, que Aprova alteração do projeto do loteamento denominado “Entre Lagos” e da outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento do art. 123, inciso I, alínea "n" da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Complementar nº 34, de 17 de junho de 2015, Lei Federal nº 6.766, de 17 de dezembro de 1979, e suas alterações, e tendo em vista os termos do processo sob protocolo nº 23997/2025,



D E C R E T A:



Art. 1º O artigo 2º, do Decreto 23, de 29 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º A presente aprovação fica condicionada:



I - Ao cumprimento das exigências legais e de forma especial a cessão ao Município de uma área de 13.089,50 m²., da quadra n° 5, constituída pelas cartas de datas n°s 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 21, 22, 23, 24 e 25;



II - Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município de Campo Mourão os descedores públicos como segue, Descedor 02, com área de 950,00 m², Descedor 03, com área de 722,00 m², Descedor 04, com área de 1.423,00 m², Descedor 05, com área de 1.041,25 m², Descedor 06, com área de 1.106,50 m² e Descedor 07, com área de 1.719,00 m², conforme plantas e memoriais anexos ao processo administrativo n° 23997/2025”



 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 26 de fevereiro de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal