| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12547 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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D E C R E T O Nº 1 2 5 4 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3324/2026 DE 26/02/2026 De 26 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolo nº 10225/2026, D E C R E T A : Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar relacionados a seguir: Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 12904/2025 QUALIFICA CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA 8.707,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. “PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de fevereiro de 2026. João Douglas Fabrício Prefeito Municipal