norma nº 12557/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 5 5 7



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3327/2026

DE 03/03/2026

De 03 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 197.704,78 (cento e noventa e sete mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 10332/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 197.704,78 (cento e noventa e sete mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.002

Gerência Administrativa e Financeira

Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2043

Atividade: Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 197.704,78

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 197.704,78



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.009

Gerência de Vigilância e Monitoramento de Próprios Públicos

Funcional Programática: 15.009.0004.0122.0002.2102

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Vigilância e Monitoramento de Próprios Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 73.192,68

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.002

Gerência Administrativa e Financeira

Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2043

Atividade: Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 17.676,23

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.002

Gerência Administrativa e Financeira

Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2043

Atividade: Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 91.235,87

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.006

Gerência de Recursos Humanos - GEREH

Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0002.2032

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos - GEREH

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 15.600,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 197.704,78



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 03 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura

Valor total suplementado: R$ 197.704,78



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

15.009.0004.0122.0002.2102 – Manter as Atividades da Gerência de Vigilância e Monitoramento de Próprios Públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 73.192,68



22.002.0004.0122.0002.2043 – Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais R$ 17.676,23



22.002.0004.0122.0002.2043 – Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 91.235,87



06.006.0004.0128.0002.2032 – Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 15.600,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

22.002.0004.0122.0002.2043 – Apoio Administrativo e Operacional - Cultura - Atividades meio. Reforma e adequações de espaços públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 197.704,78



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação

Finalidade da suplementação: Considerando o grande número de visitação pública e frequência de alunos para os serviços ofertados, a Secretaria Municipal de cultura necessita de reforço de dotação para o pagamento de serviços de Portaria para controle de tráfego de pessoas e Zeladoria para os Espaços Culturais.

Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não há impacto financeiro e orçamentário, pois trata-se anulação de recursos já previstos inicialmente na LOA. Essa alteração é essencial para manter o atendimento com qualidade aos munícipes e alunos que frequentam e utilizam os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Cultura.

Roberto Cardoso

Secretário de Municipal de Cultura