| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12564 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 77.910,00 (setenta e sete mil, novecentos e dez reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 5 6 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3328/2026 DE 05/03/2026 De 05 de março de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 77.910,00 (setenta e sete mil, novecentos e dez reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 11119/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 77.910,00 (setenta e sete mil, novecentos e dez reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC Unidade Orçamentária: 14.002 Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC Funcional Programática: 14.002.0023.0695.0030.1016 Projeto: Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 77.910,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 77.910,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC Unidade Orçamentária: 14.002 Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC Funcional Programática: 14.002.0023.0695.0030.1016 Projeto: Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 77.910,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 77.910,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 05 de março de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico Valor total suplementado: R$ 77.910,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 14.002.0023.0695.0030.1016 – Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.910,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 14.002.0023.0695.0030.1016 – Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 77.910,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação Finalidade da suplementação: Complementar a dotação 686 – Material de Consumo. Para compra especial de Pratos de Louça para Festa Nacional do Carneiro no Buraco. O valor projetado no momento de orçamento em 2025, ficou inferior ao valor encontrado em 2026 em orçamentos recentes. Sendo necessário fixar um valor maior na dotação destinada ao produto. O recurso está sendo remanejado do mesmo fim, da mesma ação 1016-Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco de 2026. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto negativo, pois os valores que estão são remanejados estão dentro da mesma ação da Execução Orçamentária de 2026: AÇÃO 1016-Realizar a Festa Nacional do Carneiro no Buraco de 2026. Eduardo Akira Azuma Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico