norma nº 12576/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 5 7 6



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3330/2026

DE 10/03/2026

De 10 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 605.733,75 (seiscentos e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 11216/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 605.733,75 (seiscentos e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.002

Gerência Administrativa

Funcional Programática: 25.002.0004.0122.0002.2127

Atividade: Gestão das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

01189 - BB 92895-X - Deliberação n. 01/2025 - Paraná Mais Esporte

R$ 258.016,00

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.002

Gerência Administrativa

Funcional Programática: 25.002.0004.0122.0002.2127

Atividade: Gestão das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01189 - BB 92895-X - Deliberação n. 01/2025 - Paraná Mais Esporte

R$ 292.069,53

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.002

Gerência Administrativa

Funcional Programática: 25.002.0004.0122.0002.2127

Atividade: Gestão das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01189 - BB 92895-X - Deliberação n. 01/2025 - Paraná Mais Esporte

R$ 55.648,22

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 605.733,75



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 10 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Esportes

Valor total suplementado: R$ 605.733,75



Dotações orçamentárias de origem: Vinculo 1189- BB 92895-X -FMEL-FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES



Dotações orçamentárias de destino: 

33390300 - Material Consumo...........................................................R$ 258.016,00

333903900 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica...................R$ 286.335,78

344905200 Equipamentos e mat. Permanente....................................R$ 55.648,22



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Vinculo 1189- BB 92895-X -FMEL-FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES



Finalidade da suplementação: A execução dos recursos provenientes da DELIBERAÇÃO N. 01/2025 – Paraná Esporte, para melhorar a infraestrutura de espaços esportivos no Município de Campo Mourão.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, em razão da utilização de superávit financeiro.



Karla Maria Tureck

Secretária Municipal de Esportes