norma nº 12581/2026

D E C R E T O  N° 1 2 5 8 1



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3333/2026

DE 13/03/2026

De 13 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 13376/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.005

Gerência de Serviços Especializados - GERSE

Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0054.2160

Atividade: Expandir a oferta de atendimentos no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher por meio da atuação de profissionais como ginecologista, fisioterapeuta pélvica e nutricionista, visando qualificar a assistência integral, atender à demanda crescente e promover a saúde da mulher em todas as fases da vida.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 6.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166

Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits  e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 40.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.005

Gerência de Serviços Especializados - GERSE

Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0047.2158

Atividade: Fortalecer a Rede de Saúde Mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 56.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.005

Gerência de Serviços Especializados - GERSE

Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0047.2158

Atividade: Fortalecer a Rede de Saúde Mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 10.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166

Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits  e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 40.000,00

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.005

Gerência de Serviços Especializados - GERSE

Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0054.2160

Atividade: Expandir a oferta de atendimentos no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher por meio da atuação de profissionais como ginecologista, fisioterapeuta pélvica e nutricionista, visando qualificar a assistência integral, atender à demanda crescente e promover a saúde da mulher em todas as fases da vida.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas

R$ 6.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 56.000,00



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 13 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal























ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Valor total suplementado: R$ 56.000,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição):

2158: Fortalecer a Rede de Saúde Mental

3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 10.000,00

2166: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde

3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 40.000,00

2160: Manter o Centro de Especialidades

3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 6.000,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

2158: Fortalecer a Rede de Saúde Mental

3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 10.000,00

2166: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde

3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 40.000,00

2160: Manter o Centro de Especialidades

3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 6.000,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação.



Finalidade da suplementação: tem como finalidade o ajuste das dotações orçamentária referente as contribuições patronais (regime especial, cargo em comissão).



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto na execução orçamentária, tendo em vista, que a suplementação ocorrerá por redução de dotação.



Camila Kravicz Corchak

Secretária Municipal da Saúde