| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12687 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 8 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3359/2026 DE 05/05/2026 De 05 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 21863/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.001 Gabinete do Secretário da Saúde Funcional Programática: 11.001.0010.0122.0002.2148 Atividade: Prover aos Departamentos da Secretaria de suporte administrativo indispensável a implementação de seus programas finalísticos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 30.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.006 Gerência de Atenção Básica - GEABAS Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166 Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 50.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.007 Gerência de Serviços de Urgência e Emergência Funcional Programática: 11.007.0010.0302.0051.2169 Atividade: Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 130.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.007 Gerência de Serviços de Urgência e Emergência Funcional Programática: 11.007.0010.0302.0051.2169 Atividade: Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 50.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.006 Gerência de Atenção Básica - GEABAS Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166 Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 50.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.001 Gabinete do Secretário da Saúde Funcional Programática: 11.001.0010.0122.0002.2148 Atividade: Prover aos Departamentos da Secretaria de suporte administrativo indispensável a implementação de seus programas finalísticos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 30.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 130.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 05 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde Valor total suplementado: R$ 130.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 2148: Manter o Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde 3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 30.000,00 2166: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde 3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 50.000,00 2169: Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 3.1.91.13.00 – Contribuições patronais R$ 50.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 2148: Manter o Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde 3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 30.000,00 2166: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde 3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 50.000,00 2169: Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 3.1.90.13.00 – Contribuições patronais R$ 50.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação Finalidade da suplementação: tem como finalidade o ajuste das dotações orçamentária referente as contribuições patronais (regime especial, cargo em comissão). Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, tendo em vista que a suplementação ocorrerá por redução de dotação. Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde