| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12690 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 122.239,72 (cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 9 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3359/2026 DE 05/05/2026 De 05 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 122.239,72 (cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 22861/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 122.239,72 (cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101 Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 122.239,72 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 122.239,72 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0022.1005 Projeto: Execução de Construções e Reformas nos equipamentos do SUAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 122.239,72 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 122.239,72 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 05 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana Valor total suplementado: R$ 122.239,72 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 12.004.0008.0244.0022.1005 – Execução de Construções e Reformas nos Equipamentos do SUAS 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 122.239,72 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 122.239,72 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade o acréscimo de valor da contrapartida da obra da arquibancada do estádio dos amadores Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: O remanejamento orçamentário será para atendimento de contrapartida de obras no Município. A dotação orçamentária de origem não sofrerá impacto, visto que parte dos recursos do financiamento em algumas obras não será mais utilizados, portanto trata-se de ajuste dos recursos. Júlio César Renisz Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana