| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12695 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 9 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3360/2026 DE 07/05/2026 De 07 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 23404/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF Funcional Programática: 07.005.0004.0122.0002.2089 Atividade: Desenvolver as Atividades Orçamentária, Contábil e Financeira Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 240.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0002.2032 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos - GEREH Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 240.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 07 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Valor total suplementado: R$ 240.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 06.006.0004.0128.0002.2032 – Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos – GEREH 3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 240.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 07.005.0004.0122.0002.2089 – Desenvolver as Atividades Orçamentária, Contábil e Financeira 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 240.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade o pagamento dos encargos bancários decorrente da assinatura do contrato de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto. Aldecir Roberto da Silva Secretário Municipal de Finanças e Orçamento