norma nº 1864/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.864, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Institui o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Inovação do Município de Capanema
- DECAP e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem
como confere outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - DECAP
Art. 1º Institui-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município
de Capanema - DECAP, tendo como principais objetivos:
I - a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional para o
desenvolvimento econômico planejado e sustentável do Município e região;
II - propor diretrizes de planejamento estratégico e monitorar a sua execução;
III - formular proposições e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento econômico sustentável do Município.
$ 1º A atuação do Conselho será supletiva às ações do Poder Executivo municipal e
demais órgãos constituídos, sendo caráter:
a) deliberativo, nos termos e limites previstos nesta Lei;
b) consultivo, quando instado a se manifestar; e
c) fiscalizador, no que diz respeito ao cumprimento das políticas públicas atinentes ao
desenvolvimento econômico sustentável no âmbito local.
$ 2º O DECAP atuará nos termos desta Lei e estabelecerá seus procedimentos e demais
regras de funcionamento no seu Regimento Interno, o qual deve ser aprovado ou alterado por
maioria de 2/3 (dois terços) dos|membros da Plenária, Órgão Colegiado Superior do DECAP.
Art. 2º O DECAP, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes
atribuições:
I - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
II - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de
desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência;
HI - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município e sua
região de influência propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de
planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV - celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além de
promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação,
organismos nacionais, internácionais e instituições de qualquer natureza, que possam
contribuir com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do
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Município;
V - atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do Município de
Capanema junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos
estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
VII - desenvolver, apoiar| e/ou realizar a contratação de pesquisas e estudos técnicos
visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as
tendências econômicas globais;
VIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no
fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
IX - articular com os conselhos, agências de desenvolvimento regionais, estaduais,
nacionais ou internacionais ou| organizações similares dos municípios vizinhos visando à
construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional sustentável;
X - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como Câmaras Técnicas, grupos de estudo
e trabalho e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas
específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do DECAP;
XI - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre
temas relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município e inovação;
XII - identificar, divulgar e promover as potencialidades econômicas de Capanema, bem
como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos;
XIII - estudar, propor e criar políticas de captação e alocação de recursos e atração de
investimentos para as finalidades do DECAP em benefício do município de Capanema, por
meio da criação de Escritório |de Projetos através de Institutos ou OSC - Organização da
Sociedade Civil;
XIV - deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI;
XV - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de
incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e
consolidação dos existentes;
XVI - apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Capanema, objetivando
à abertura e conquista de novos mercados;
XVII - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Capanema;
XVIII - apoiar a adoção de práticas social e ambientalmente responsáveis em todos os
setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e
ambientais negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis com base nos ODS -
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e práticas de ESG;
XIX - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possa apoiar a
tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da
sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de
desenvolvimento do Município de Capanema e sua área de influência;
XX - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento,
fomentando toda e qualquer nleiativa que possa contribuir para tal objetivo;
XXI - manter equipe téchica para dar o suporte necessário nas atribuições operacionais
do DECAP; o)
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XXII - analisar e aprovar, em Câmara Técnica específica ou conforme deliberação do
Órgão Colegiado Superior do DECAP, os critérios e diretrizes para subsidiar o lançamento,
pela Administração municipal, |de editais de concessão de direito real de uso de imóveis
públicos, relacionados ao fomento de atividades empresariais, especialmente no Parque
Industrial e Tecnológico de Capanema;
XXIII - analisar e aproyar propostas e projetos para concessão de benefícios às
empresas interessadas, nos termos da Lei Municipal de Fomento e de acordo com sua
regulamentação, por meio de| sua(s) Câmara(s) Técnica(s) específica(s) ou conforme
deliberação do Órgão Colegiado Superior do DECAP.
$ 1º O DECAP é o Conselho Municipal competente a que se refere a Lei Municipal nº
1.745/2020, por meio de sua(s)| Câmara(s) Técnica(s) específica(s) ou conforme deliberação
do Órgão Colegiado Superior, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno do DECAP.
$ 2º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do Conselho poderá
ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal
especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o compõem.
8 3º O Poder Executivo municipal poderá ceder formalmente servidores públicos
municipais, incluindo estagiários, de forma integral ou parcial, para auxiliarem na execução
das competências do DECAP.
8 4º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades previstas no
presente artigo serão supridos por meio da dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal competente pelo desenvolvimento econômico municipal ou pelo Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI.
$ 5º O DECAP poderá executar ações conjuntas com os órgãos da Administração
Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros Municípios, no exercício das
atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder Executivo
municipal e desde que tal| atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o
desenvolvimento econômico do/Município de Capanema.
Art. 3º A estrutura administrativa e de governança do DECAP é composta pelos
seguintes órgãos:
I- Plenária;
II - Presidência Executiva;
HI - Comitê Gestor;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Fórum Geral de Instituições;
VI - Comitê Estratégico;
VII - Secretaria Executiva.
Art. 4º A Plenária terá 15 (quinze) membros titulares, composta pelo Presidente de
Honra e 14 (quatorze) Conselheiros titulares, além de 14 (quatorze) Conselheiros suplentes,
constituindo-se como Órgão Colegiado Superior do DECAP, possui caráter deliberativo, tendo
a seguinte composição:
I-o Prefeito Municipal, ur Presidente de Honra;
II - um representante do Poder Legislativo municipal;
III - quatro agentes públicos indicados pelo Prefeito Municipal;
IV -três representantes da Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC,
indicados pela entidade; 0
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V - um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE,
indicado pela entidade;
VI - um representante do setor de Serviços, indicado por entidade ou grupo de
representação do setor;
VII - um representante das Instituições de Ensino, com unidade localizada no Município
de Capanema;
VIII - um representante |do setor da Indústria, indicado por entidade ou grupo de
representação do setor;
IX - um representante do setor de Turismo, indicado por entidade ou grupo de
representação do setor;
X - um representante do Setor do Agronegócio, indicado por entidade ou grupo de
representação do setor.
$ 1º Cada Conselheiro titular terá um suplente.
$ 2º O Presidente de Honra poderá ser representado nas reuniões do DECAP, desde que
a indicação seja formalizada e encaminhada à Secretaria Executiva até o início da reunião.
$ 3º Ressalvado o Prefeito Municipal, o qual ocupa permanentemente a Presidência de
Honra do Conselho durante todo o seu mandato, os demais membros do Conselho que
pretenderem se candidatar a um cargo eletivo serão obrigatoriamente substituídos dentro do
prazo legal, em decorrência do período de desincompatibilização constante na legislação
eleitoral.
Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os nomes indicados
formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na sessão imediatamente
subsequente à indicação, sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes nas suas
faltas, ausências e impedimentos.
$ 1º Os Conselheiros e os seus suplentes terão mandato de dois anos, contados a partir
da publicação do Decreto de nomeação expedido pelo Prefeito Municipal, sendo permitida a
recondução.
8 2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que |os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira
reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do
substituto.
$ 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o suplente o
substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
$ 4º Caberá a cada entidade e a Secretaria Executiva o acompanhamento dos mandatos
de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao DECAP, de acordo com o
previsto na presente Lei.
8 5º Caso não haja entidade ou grupo que represente formalmente um dos setores
indicados nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 4º, ou, ainda, se a entidade encerrar suas
atividades no Município, caberá ao Comitê Gestor realizar a indicação, buscando entre as
lideranças locais, o nome mais representativo para o respectivo Setor.
$ 6º Na hipótese de encerramento de mandato dos Conselheiros e dos suplentes, sem
que haja a expedição de Decreto Municipal de nomeação da nova composição do Órgão
Colegiado Superior do DECAP, prorrogam-se automaticamente os respectivos mandatos até a
regularização da situação.
Art. 6º A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando for necessário, por convocação do Presidente Executivo ou do Presidente de Honra. O
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Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa dos Presidentes Executivo e de
Honra, poderá se autoconvoc
ar, mediante assinatura de dois terços de seus membros,
presidido pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 7º Para a instalação
de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de
metade mais um de seus membrps.
Parágrafo único. Salvo previsão legal ou regimental em sentido contrário, as
deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria simples.
Art. 8º O DECAP será d|
irigido pela Presidência Executiva com apoio de um Comitê
Gestor, composto pelo Presidente Executivo e quatro Vice-Presidentes, eleitos dentre os
membros da Plenária, com man
dato de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. A Presidência Executiva e o Comitê Gestor desenvolverão suas
atividades conforme preconizado no Regimento Interno do DECAP.
Art. 9º A análise e as pi
pelas Câmaras Técnicas, con
instrumentos fundamentais par
econômico do Município.
oposições de implementação de estratégias serão realizadas
rme detalhado no Regimento Interno do DECAP, sendo
o alcance dos seus objetivos em prol do desenvolvimento
Art. 10. As primeiras Câmaras Técnicas serão propostas pela Plenária e terão como
referência as definições obtidas
no workshop de elaboração do Planejamento Estratégico para
Capanema ou ainda conforme sugestão do Comitê Gestor.
Art. 11. Caberá ao Comi
tê Gestor indicar os membros e o Coordenador de cada uma
das Câmaras Técnicas constituídas.
$ 1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas pela
Plenária.
$ 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática
específica da Câmara, por esj
com as discussões, elaboração
$ 3º Além dos indicados,
Câmaras Técnicas, mediante co)
de
cialistas, estudiosos que possam contribuir voluntariamente
propostas e projetos.
os membros da Plenária estão autorizados a compor todas as
municação de interesse ao Coordenador respectivo.
8 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no Regimento
Interno do DECAP.
Art. 12. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao Comitê
Gestor propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da Plenária.
$ 1º Cada Câmara Técnica terá um Coordenador, indicado pelo Comitê Gestor, para um
mandato de um ano, permitida à recondução.
$ 2º As Câmaras Técnicas poderão ter caráter deliberativo, consultivo e/ou fiscalizador,
nos termos desta Lei e do disposto no Regimento Interno do DECAP.
8 3º O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas será
exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 13. O Fórum Geral
composto por presidentes de
reunirá duas vezes a cada ano,
no Regimento Interno do DEC
de Instituições (Fórum) é um órgão consultivo do DECAP,
endo sua composição, competência e atribuições estabelecidas
. O)
feno de representação da sociedade civil municipal, que se
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Art. 14. O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do DECAP, tendo como
finalidade principal o assessorâmento estratégico ao Comitê Gestor, sendo constituído por
líderes de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo
Comitê Gestor, assim como pelos ex-Presidentes Executivos do DECAP.
Art. 15. A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do
Conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o DECAP, dando-lhes suporte
administrativo e técnico.
$ 1º A Secretaria Executiva será chefiada por um Secretário Executivo, cargo de
natureza comissionada, com status de Secretário Municipal, o qual deverá ser preenchido por
profissional com formação e habilidades necessárias para auxiliar todos os órgãos
administrativos e de governança do DECAP e cuja indicação deverá ser aprovada pelo Orgão
Colegiado Superior. .
$ 2º Aprovada a indicação do profissional pelo Orgão Colegiado Superior, a Presidência
Executiva do DECAP oficiará ao Prefeito Municipal, o qual, concordando com a indicação, o
nomeará para o cargo de Secretário Executivo do DECAP, respeitando-se o disposto na
legislação que criar o cargo, as atribuições e o valor da remuneração mensal.
$ 3º Na hipótese de o Prefeito Municipal não concordar com o nome do profissional
indicado pelo DECAP, será expedido ofício à Presidência Executiva reportando a recusa,
solicitando que o DECAP proceda à indicação de outro profissional.
$ 4º O Órgão Colegiado Superior do DECAP poderá deliberar pela substituição do
profissional nomeado para o cargo de Secretário Executivo, cuja decisão vinculará o Prefeito
Municipal, ao qual compete expedir o Decreto de exoneração.
8 5º A exoneração do Secretário Executivo, por iniciativa do Prefeito Municipal, será
motivada e poderá ser revista por deliberação de 2/3 (dois terços) do Órgão Colegiado
Superior do DECAP, cuja decisão é vinculante.
Art. 16. O DECAP elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IH
O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - FMDI
Art. 17. Institui-se o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI, com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não financeiros,
visando promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação no Município de
Capanema.
Art. 18. O FMDI tem por finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às
proposições aprovadas pelo IDECAP, como estudos, programas, projetos, dentre outras
atividades em prol do desenvolvimento econômico sustentável municipal e o fomento à
inovação, assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
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Art. 19. O FMDlI será gerido contabilmente pela Secretaria Municipal competente pela
gestão financeira e orçamentária da Administração municipal.
Parágrafo único. Competejao DECAP a administração e a deliberação sobre a destinação dos
recursos existentes no FMDI.
Art. 20. Os recursos do FMDI serão provenientes, dentre outras de:
I - Recursos próprios do Município, correspondentes ao mínimo de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) por ano;
II - transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas;
HI - captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a ser
celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - recursos não reéembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados epesfcanene aos propósitos do FMDI,
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI - o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de
serviços, de estudos, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas
implementadas pelo FMDI;
VII - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias Municipais
e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições da União,
na forma da Lei;
VIII - doações, legados,
recebidos de pessoas físicas ou
IX - alocação de pessoal
contribuições em espécie, valores, bens móveis ou imóveis
urídicas;
specializado ou espaço físico por parte das entidades públicas
ou privadas que compõem o Conselho;
X - dividendos e lucros | distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe do
capital; - recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e outros.
Art. 21. Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados, obrigatoriamente,
em conta bancária própria, detetminada pela Secretaria Municipal competente.
$ 1º Os recursos do |[FMDI serão movimentados através desta conta bancária
observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo eles:
I- o Presidente Executivo do DECAP; e
II - o Prefeito Municipal, ou agente público por ele designado.
$ 2º Os ordenadores de| despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações
realizadas pela Plenária no que diz respeito à realização de despesas com recursos do FMDI,
sendo que, em caso de inércia, após notificados pelo DECAP e/ou por mais de 1/3 dos seus
membros, devem proceder conforme deliberado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados do protocolo da notificação, sob pena de caracterização de infração político-
administrativa e/ou improbidade administrativa, conforme o caso.
$ 3º A realização de despesa com recursos do FMDI observará a legislação federal e
municipal vigente no que tange às contratações públicas.
Art. 22. O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o
seguinte:
I- auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa;
KH - auxiliar na ia dos controles indispensáveis a execução orçamentária; o»)
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II - manter em coordenação com os órgãos competentes pelo patrimônio e pelo
Controle Interno do E
patrimoniais sob a responsabili
Art. 23. O saldo positivo
será transferido para o exercício)
io de Capanema, os controles necessários sobre os bens
ade do FMDI e do DECAP.
do EMDI, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,
seguinte a crédito próprio do FMDI.
Art. 24. O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Município, em
estrita observância do princípio
Parágrafo único. Na e
FMDI, serão observados os pa:
Art. 25. Os recursos do F
estudos, programas e projetos
para o apoio a investimentos pr
da unidade.
Nooração e consequente execução do Plano de Aplicação ao
des e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
MbDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos,
écnicos de natureza estratégica para o Município, bem como
dutivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira
estatal de fomento, instituto ou OSC, observados os seguintes princípios básicos:
1 - preservação da integridade patrimonial do FMDI;
II - alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;
II - maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 26. Os recursos do FMDI serão destinados a atividades de acordo com os artigos 1º
e 2º desta Lei, a seguir discrim
no regulamento próprio do Fun:
I - estruturação e ap
administração e controle das aç
de
Il - desenvolvimento di
inclusive missões técnicas;
HI - desenvolvimento de
inados e ainda em conformidade com os demais itens previstos
rfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
s de desenvolvimento econômico do Município;
programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças,
programas de apoio financeiro e incentivos a empresários,
preferencialmente de micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e agricultores
familiares, e ao andar +
IV - organização e parti
nacionais e internacionais relaci
V - financiamento de at
o;
cipação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins,
ados aos objetivos propostos;
n
aid nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com destaque para
saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, observadas as prioridades do planejamento
estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo Conselho;
VI - custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira,
visando à atração de investimentos;
VII - custeio a elaboração
secretarias e sociedade de mod
VIII - estudos e pesquisa!
alavancagem de novos empreé
investimentos;
de planos diretores, sua implantação e implementação junto a
geral;
que orientem programas setoriais e cadeias produtivas para a
ndimentos assim como a identificação de oportunidades de
IX - contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao
funcionamento do Conselho, obs:
ervando aos princípios legais vigentes;
X - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento econômico
sustentável do Município.
Parágrafo único. São
enquadráveis projetos e propostas previstos em normas
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo DECAP, conforme
é»
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Regulamento próprio do FMDI.
Art. 27. Constituem ativos do FMDI:
I - disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas;
II - bens e direitos que Vietem a ser adquiridos.
Art. 28. Constituem passivos do FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas
para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados
no art. 1º desta Lei.
Art. 29. O FMDI poderá utilizar-se da Lei Federal nº 13.800, de 2019.
Art. 30. O FMDI terá um Regulamento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 31. Autoriza-se o Poder Executivo municipal a fazer as alterações e os ajustes nos
instrumentos de planejamento financeiro-orçamentários atualmente vigentes, especialmente
no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA, para as inclusões, supressões e/ou alterações das despesas, projetos, atividades,
programas e fundos autorizados por esta Lei, incluindo a criação, abertura, adaptação,
especificação de novos códigos, siglas, dotações, bem como formalizar os desdobramentos
das rubricas orçamentárias e outras informações contábeis necessárias, por meio de Decreto,
observando-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 6º e 10 da Lei
Municipal nº 1.840/2022 (LOA-2023).
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Capanema, que poderão ser
suplementadas, se necessário, por ato do Prefeito Municipal, observando-se as disposições
legais pertinentes.
Art. 32. Os valores monetários previstos nesta Lei serão atualizados anualmente, no
âmbito da Lei Orçamentária Anual, respeitando-se o índice oficial de atualização dos tributos
municipais.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro os valores
monetários previstos nesta Lei poderão ser revistos, para fins de ampliação dos serviços e
ações do DECAP, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, as Leis Municipais nº 405/1990, nº 1.020/2005 e nº 1.814/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 27 dias do mês de julho de
2023.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 28/05/2023, Edição 1251, Página(s) 4 à 8.
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