PREFEITURA MUNICIPAL
f * A D â U B E Í
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
OFÍCIO n° 305/2024- GP
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legisiativo
PROTOCOLO GERAL 240/2024
28/05/2024 - Horário: 12:01
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária Oficio n° 305/2Q24-GP
Exmo. Sr.
Vimos cordiaimente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______ /2024, que promove alterações na Lei Municipal
n°. 572/2008.
Em detrimento da importância do tema tendo em vista a necessária alteração, bem como, o
descrito no inciso V do art. 73 da Lei Federal n°. 9.504/1997, pedimos gentilmente seja este expediente
votado em única votação em regime de urgência, dispensando-se as exigências regimentais.
Atenciosamente.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:03274
382906
Ass naco digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DF OLIVEIRA
NUNES 03274382906
ND C°tiR, CwiCP Bras.l. OU-Secretana da
Receda Federal do Brasil • RFB. OU=RFB eCPF A3. QU=AC VALID RFB V5. OU=AR LIMA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. OU=
V de o conferencía. OU=3S517067000182. CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES03274382906
Razão: Eli carocrdo com os lermos definidos
por minha assinatura neste documento
Localização.
Oats: 2024 05 27 11 50 43-O3 00'
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambei - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
^ p a / c g s ,
PREFEITURA MUNICIPAL
C A R A IJ
PROJETO DE UMA CIDADE
Fls:3.
k
PROTOCOLO GERAL 240/2024
28/05/2024 - Horário: 12:01
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte:
LEI
Alt 1o. A Lei Municipal n°. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer 01 (uma) vagas no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo para o Cargo de Secretário Escolar, totalizando 11 (onze)
vagas, conforme tabela abaixo:
Quant. Global Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade e
requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
11 PSESI/
Secretário
Escolar
Secretário
Escolar
Ensino Médio
Completo
40h/semanais
Art. 3o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer 02 (duas) vagas
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo para o Cargo de Enfermeiro, totalizando 24 (vinte e
quatro) vagas, conforme tabela abaixo:
Quant. Global Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade e
requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
24 PSES/
Enfermeiro
Enfermeiro Ensino Superior
Completo com
inscrição no
respectivo
Conselho de
Classe
Escala 12x36/
40h semanais
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP, 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001 -60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 27 de maio de 2024.
r — | ■ f - \ a » | r —\ r— ■ * Assinado digilalmenle por ELISANGELA
ELISANGELA s s s “
{—\ r—\ P -» /-"N. ^ ND: Ci=BR, C5*iCP-Bfasil, OU=Secretaria da H t U K C jS C J I }r“ Receia Federal do Brasil - RFB. OI>RFB e1 l _ L M \ W U V I S CPF AStOU^AC VALID RFB V5, OU=AR
/ - N I I \ / 1— i n A ' UMA SSRViCOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ( J V 1“ h k A OU=Vi(feeoonf0rencia, OU=3SS17067000182.
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382906 ' • S s ,JüSfSS
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 j CNPJ: 01.613.765/0001-60
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PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o
referido Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008.
Cumpre-nos destacar inicialmente que a Lei Municipal n°. 572/2008 dispõe sobre a estrutura de
cargos e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí
e para que se possibilite a criação de novas vagas ao desempenho de atividades de cunho
permanente, nada mais prudente, senão alterar a referida legislação.
Com isso por se tratar de atividade fim do Município, é imprescindível que o ingresso de tais
profissionais seja realizado através de concurso público, e por isso o presente pedido de acréscimo de
vagas para fins de continuidade da prestação de tais serviços.
Por fim, pautados ainda na necessidade de complementação do quadro efetivo de servidores
em vista a dinamização dos serviços, contamos com o empenho de Vossas Excelências na aprovação
da presente medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 27 de maio de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPj: 01.613.765/0001-60
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 V
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL - ABERTURA DE 01 (UMA) VAGA SECRETÁRIO ESCOLAR e 02
ENEFERMEIROS
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado peia
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no
seu Art. 169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16 e
21, que tratam de aumento de despesa com pessoal e instrução Normativa n° 142/2018
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a
criação de 01 vaga de Secretário Escolar, e 02 vagas enfermeiros
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: Estimativa dos seguintes valores para: 2024, 2025 e 2026
SALARIO BASE : R$ 2.721,55 ( dois mil, setecentos e vinte e um reais e
cinquenta e cinco centavos );
NUMERO DE VAGAS: 003
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
CRIAÇÃO DE 01 VAGA SECRETÁRIO ESCOLAR e 02 VAGAS ENFERMEIROS
C A R G O T O TA L 2024 T O TA L 2025 TOTAL 2026
Secretário E scolar 24.164,64 50.934,68 55.009,45
E nferm eiros 124.753,87 251.128,76 271.219,06
ORIGEM DOS RECURSOS:
F o n te DE RECURSOS 000- Recursos Livres e fonte 303 -15% receitas vinculadas a saúde;
As despesas no exercício financeiro de 2024 ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, para os exercícios subsequentes serão
incluídos no PPA, LDO e LOA.
Carambeí, 28 de maio de 2024.
OUVIR S ffs S ”
PEREIRA
DE PAULA:
4 3 4 3 467392 g f e g g g g - »
Q 11.1J5I.0J00'
Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças
^ {aí Rs:.
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES , Prefeita Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, considerando a criação de 01 vaga para
secretário escolar, e 02 vagas de enfermeiros.
DECLARO que o aumento com pessoal tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual - 2022-2025, para os exercícios subsequentes serão
incluídas na LDO- PPA e LOA.
Carambeí, 28 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por ELISANGELA
r — | I O A K I r " I A Rê o r q s o df. o liv e ir a L O A N u t | / \ n U N £ S032743S2906
*ND-C=8R.O=ICP-Bras.i.OU=Secretana
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K r M K C J o t j RFB ô-CPF A3. OU=AC VALID RFB V5,
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DE OLIVEI
4382906 • Data: 2024-.05.2S 11:21 lOO-OSOO1
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Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando a criação de 01 vaga secretário escolar, e 02 vagas
enfermeiros.
DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício de 2024, e serão
acrescidas para os exercícios subsequentes.
Carambeí, 28 de maio de 2024.
4 3 4 3 4 6 7 3 9 2 - ^ ^ ã s r - -
Olivir Pereira de Paula
Secretário de Finanças
Cnj fTv5!
01 vaga
CARGO
Secretario
escolar
02 vagas
MEMÓRIA DE CÁLCULO CRIAÇÃO VAGA SECRETÁRIO ESCOLAR e ENFERMEIROS
Exercido salario contribuições social 139 e férias 01 vaga
2024 2.721,55 816,47 2.936,55 24.164,64
2025 2.939,27 881,78 5.082,00 50.934,68
2026 3.174,42 952,32 5.488,57 55.009,45
- -
CARGO
Enfermeiro
Exercício salario contribuições social 13e e férias 2 vagas
2024 6.908,51 2.072,55 8.490,56 62.376,94 124.753,87
2025 7.461,19 2.238,36 9.169,80 125.564,38 251.128,76
2026 8.058,09 2.417,43 9.903,39 135.609,53 271.219,06
2024 148.918,52
2025 302.063,44
2026 326.228,51
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2024 154.652.483,38 0,096%
2025 170.117.731,72 0,178%
2026 187.129.504,89 0,174%
índice 1
quadrimestre 2024 42,13
Inidece com valores
de 8% 4213,096%
\
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Maio de 2023 a Abril de 2024 / Quadrimestre Janeiro-Abril
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL
Mai/2023 Jun/2023 Jul/2023 Ago/2023 Set/2023 Out/2023 Nov/2023 Dez/2023 .Ian/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024
TOTAL
(ÚLTIMOS
1 2 MESES)
00
RESTOS A
PAGAR NÂO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5 .0 8 7 .6 7 2 ,3 3 6 .6 7 7 .3 6 7 ,7 0 5 .0 2 6 .4 7 6 ,0 8 5 . 1 9 5 .3 5 9 ,5 8 5 .0 9 1 .38 8 ,3 2 5 .0 9 4 .9 1 1 ,2 7 5 .9 4 5 . 198,99 8 .3 2 5 .5 9 8 ,8 3 5 .0 8 3 .575 ,2 1 4 .3 6 4 .9 5 1 ,9 4 4 .8 9 2 .629 ,8 5 5 .0 8 6 .104,01 6 5 .8 7 1 .234,11 1.2 7 4 ,6 0
Pessoal Ativo 5 .0 8 7 .672 ,3 3 6 .6 7 7 .3 6 7 ,7 0 5 .0 2 6 .4 7 6 ,0 8 5 . 1 9 5 .3 5 9 ,5 8 5 .0 9 1 .3 8 8 ,3 2 5 .0 9 4 .9 1 1 ,2 7 5 .9 4 5 . 198,99 8 .3 2 5 .5 9 8 ,8 3 5.0 8 3 .575 ,2 1 4 .3 6 4 .9 5 1 ,9 4 4 .8 9 2 .629 ,8 5 5 .0 8 6 . 104,01 6 5 .8 7 1 .23 4 ,1 1 1.2 7 4 ,6 0
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3 .9 6 3 .9 1 1 ,1 9 5 .4 6 1 .5 1 5 ,4 2 3 .9 3 0 .4 1 4 ,4 3 4 .0 6 7 .8 9 7 ,7 0 3 .9 7 1 .6 6 0 ,9 8 3 .9 8 6 .0 3 9 ,6 5 4 .7 0 5 .4 6 8 ,5 6 6 .2 8 2 .0 6 0 ,5 8 3 .9 8 0 .2 4 0 ,8 0 4 . 18 6.9 9 9 ,4 8 4 .2 2 1 .409,01 4 .4 0 3 .9 8 4 ,6 3 5 3 . 16 1.6 0 2 ,4 3 1.2 7 4 ,6 0
Obrigações Patronais 1. 1 2 3 .7 6 1 ,1 4 1.2 1 5 .8 5 2 ,2 8 1.0 9 6 .0 6 1 ,6 5 1. 12 7.4 6 1 ,8 8 1. 1 1 9 .7 2 7 ,3 4 1. 1 08.8 7 1 ,6 2 1.2 3 9 .73 0 ,4 3 2 .0 4 3 .538 ,2 5 1. 1 0 3 .334 ,4 1 1 7 7 .9 5 2 ,4 6 6 7 1 .2 2 0 ,8 4 6 8 2 . 11 9 ,3 8 12.7 0 9 .6 3 1 ,6 8 0 ,0 0
Pessoal Inativo e Pensionistas 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Pensões 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta (§ 1° do art. 18 da LRF) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 10.20 3 ,5 5 3 5 .6 6 6 ,7 4 16.7 2 5 ,1 6 9 .569,11 19.3 5 2 ,7 9 9 3 .2 2 9 ,4 7 2 7 7 .4 9 9 ,7 7 3 0 .3 4 9 ,9 5 7 0 6 ,0 0 18 6.2 8 6 ,3 0 1.7 0 6 ,0 0 4 3 .7 3 3 ,1 4 7 2 5 .0 2 7 ,9 8 0 ,0 0
Indeniza, por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 10.2 0 3 ,5 5 3 5 .6 6 6 ,7 4 1 6 .7 2 5 ,1 6 9 .569,11 19.3 5 2 ,7 9 9 3 .2 2 9 ,4 7 2 7 7 .4 9 9 ,7 7 3 0 .3 4 9 ,9 5 7 0 6 ,0 0 18 6.2 8 6 ,3 0 1.7 0 6 ,0 0 4 3 .7 3 3 ,1 4 7 2 5 .0 2 7 ,9 8 0 ,0 0
Desossas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias com Rec.
Vinculados (CF, art. 198 Ins 11) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38 Ins. 2) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5 .0 7 7 .4 6 8 ,7 8 6 .6 4 1 .7 0 0 ,9 6 5 .0 0 9 .7 5 0 ,9 2 5 . 1 8 5 .7 9 0 ,4 7 5 .0 7 2 .0 3 5 ,5 3 5 .0 0 1 .6 8 1 ,8 0 5 .6 6 7 .6 9 9 ,2 2 8 .2 9 5 .2 4 8 ,8 8 5 .0 8 2 .869,21 4 . 17 8.6 6 5 ,6 4 4 .8 9 0 .923 ,8 5 5 .0 4 2 .3 7 0 ,8 7 6 5 . 1 46.2 0 6 ,1 3 1.2 7 4 ,6 0
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 154.852.483,38 -
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) (V) 200.000,00 -
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (Art. 166 Ins. 16 da CF) 0,00 -
( - ) Transferências da união relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (CF, art. 198 ins. 11) 0,00 -
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 154.652.483,38 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 65.147.480,73 42,13
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 83.512.341,03 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 79.336.723,98 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) 75.161.106,93 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 13/05/2024, às 09:49:09.
Identificador: WPR4221101-058-SQEYRSQUJOZNK-6 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 1 / 3
MUNICÍPIO d e CARAMBEI - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Maio de 2023 a Abril de 2024 / Quadrimestre Janeiro-Abril
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Identificador: WPR4221101-058-SQEYRSQUJOZNK-6 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 2 / 3
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Maio de 2023 a Abril de 2024 / Quadrimestre Janeiro-Abril
Tabela 1.1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
2024
1° Quadrimestre
Exercício do primeiro período seguinte
Primeiro período seguinte
Exercicio do segundo período seguinte
Segundo período seguinte
Limite Máximo % DTP % Excedente Redutor mínimo de 1/3 do
Excedente Limite % DTP Redutor Residual Limite % DTP
(a) (b) (c) = (b-a) (d) = (l/3*c) (e )= (b-d) (f) (g) = (f-a) (b) = (a) (i)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
Tabela 1.2
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP fa rt. 15 da LC 178/20211 Percentual
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)' 54,00
DTP em 2023 (XII) (%) 0,00
Excedente em 2023 (XIII) - (XII - IX) (%) (54,00)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) (5,40)
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2821)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)1 2 *
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)S 0,00 0.00 65.147.480,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VIII/VII) 0,00 0.00 42,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
2 Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercicio respectivo.
J Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita
CPF: 032.743.829-06
OLIVIR PEREIRA DE PAULA
SECRETARIO DE FINANÇAS
CPF: 434.346.739-20
NELSON CRIST
CONTADOR MUNICIPAL
CPF: 337.679.129-53
CRC: 019139-0/0
ALCENIO BLEDOW
Controlador Interno
CPF: 980.133.199-20
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