| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 1 LEI Nº 1300/2019 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração. §1° - O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666, de 1993. §2° - O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado pelo município de Carambeí. Art. 2° - A relação de bens a serem alienados segue descrita no Anexo I e II. Art. 3° - Os valores arrecadados por reflexo da alienação, serão alocados em rubrica específica, recursos próprios. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019. OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 2 ANEXO I PLACA RENAVAM ANO MARCA MODELO TIPO GPZ-5919 431116628 1990/1990 SCANIA K113 CL ÔNIBUS MAE - 5264 551937289 1988/1988 SCANIA K112 33 S ÔNIBUS ANV-7612 887377890 2006/2007 CHEVROLET 2P LIFE ÔNIBUS AKK-0519 78.737138-6 2002/2003 CHEVROLET CELTA ST CAMIONETA/ C. ABERTA AKK-0598 787360970 2002/2003 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMÓVEL AKD-0516 777811766 2002/2002 CHEVROLET CORSA SUPER PAS/AUTOMÓVEL ANP-8347 87431130-6 2006/2006 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMÓVEL AZY-0045 133987973 2008/2009 HYUNDAI AZEERA PAS/AUTOMÓVEL BCM-9669 851316735 2005/2005 CHEVROLET MERIVA PAS/AUTOMÓVEL AUC-0347 331549433 2011/2012 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMÓVEL ATP-7290 273519891 2010/2011 FIAT PALIO WK ATTRAC 1.4 PAS/AUTOMÓVEL AKM-9362 79174196-6 2002/2003 MARCOPOLO VOLAGE LOTAÇÃO PAS/ÔNIBUS AKS-1294 979626524-0 2002/2003 HONDA CG 125 TITAN KS PAS/MOTOCICLETA ANS-1578 88191440-1 2006/2006 MERCEDES BENZ 313 CDI SPRINTERF ESP/CAMIONETA/ AMBULÂNCIA AQJ-2678 97681776-4 2008/2009 CHEVROLET 4P LIFE PAS/AUTOMÓVEL AQJ-2685 97681803-5 2008/2009 CHEVROLET 4P LIFE PAS/AUTOMÓVEL AQJ-9015 97793296-6 2008/2009 PEUGEOT BOXER JAEDI TUR PAS/MICROONIBUS ANL-9062 876193467 2005/2006 RENAULT MASTER ALTECHAMB CAMIONETE/AMBULÂNCIA EYA-2294 34197174-0 2011/2011 CITROËN AMBULÂNCIA ESP/CAMIONETA/ AMBULÂNCIA AHX-9964 701634960 1998/1998 KIA BESTA AB ESP/CAMIONETA/ AMBULÂNCIA AHZ-2071 538013169-2 1981/1981 CHEVROLET D60 CAR/CAMINHÃO/C.ABEERTA AFM-7458 52009866-8 1986/1987 VOLVO N10 XH TRA/C.TRATOR AFL-7368 52037123-2 1986/1987 VOLVO N10 XH TRA/C.TRATOR AVV-1988 68416024-2 1997/1998 VW/KOMBI KOMBI MIS/CAMIONETA AKK-0595 78736961-6 2002/2003 CHEVROLET CELTA 3 PORTAS PAS/AUTOMÓVEL AKK-0596 7873538-7 2002/2003 CHEVROLET CELTA 3 PORTAS PAS/AUTOMÓVEL AHG-3408 68158224-3 1997/1997 RANDON REBOQUE SR BA CAR/S.REB./BASCULANTE AGG-2295 65549367-0 1996/1996 VOLKSWAGEM SAVEIRO CL CAMIONETA/ C. ABERTA AKL 9211 79027658-5 2002/2003 VOLKSWAGEM SANTANA 2.0 PAS/AUTOMÓVEL AHV-6242 69896165-0 1997/1998 GMC GMC/14.190 CAR/CAMINHÃO/ BASCULANTE ALL-3733 71390625-1 1998/1999 GMC GMC/ 12.170 CAR/CAMINHÃO/ BASCULANTE AKK-4091 78737287-0 2002/2002 CHEVROLET S10 ESP/CAMIONETA/ C. DUPLA ANS -1580 88195862-0 2006/2006 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMÓVEL AKK – 0597 78736178-0 2002/2002 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMÓVEL ANS – 1582 88195923-5 2002/2003 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMÓVEL AHX – 2886 70074677-3 1998/1999 VOLKSWAGEM KOMBI MIS/CAMIONETA AKK – 0587 78737230-7 2002/2003 CHEVROLET CORSA PICK UP CAR/C.ABERTA AUX – 6278 42069399-8 2011/2012 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMÓVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 3 ANV – 7618 88737744-0 2006/2007 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMÓVEL AMM –2061 84719221-0 2004/2004 MARCOPOLO MICRO-ÔNIBUS PAS/ÔNIBUS ANEXO II MARCA MODELO TIPO FIATALIS TRATOR ESTEIRA FD 9 MAQUINA PESADA FIATALIS MOTONIVELADORA AG 70 MAQUINA PESADA ROLO COMPACTADOR (PEQUENO) S/ MARCA (SUCATA) MAQUINA PESADA CAÇAMBA BASCULANTE FACCHINI 12M CAÇAMBA