norma nº 1319/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1319/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ 
A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, 
dos noventa lotes que deixaram de ser recadastrados e/ ou regularizados em tempo hábil, no Cemitério 
Municipal do Boqueirão. 
§1° - O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei 
8.666, de 1993. 
§2° - O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado pelo 
município de Carambeí. 
 Art. 2º - A relação de bens a serem alienados segue descrita no Anexo I.
 Art. 3º - Os valores arrecadados por reflexo da alienação, serão alocados em rubrica específica, 
recursos próprios.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 19 DE MARÇO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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Anexo I - Cemitério Municipal Boqueirão -
Relação de lotes disponibilizados para Leilão
QUADRA LOTE QUADRA LOTE QUADRA LOTE
1 1 14 31 11 11 61 14 43.B
2 1 15 32 11 12 62 14 44
3 1 29 33 11 21 63 14 45
4 1 32 34 11 32 64 15 1
5 2 8 35 11 34 65 15 29
6 2 9 36 11 54 66 15 34
7 2 10 37 11 60 67 17 5
8 3 22 38 12 1 68 18 1.A
9 4 6 39 12 11 69 18 1.B
10 4 21 40 12 14 70 18 2
11 5 11 41 12 31 71 18 9
12 5 16 42 12 33 72 18 10
13 5 23 43 12 37.A 73 18 30
14 5 35 44 12 43 74 18 32
15 5 36 45 12 60 75 18 34
16 6 25.A 46 13 5 76 18 36
17 7 6 47 13 8 77 18 38
18 7 6.A 48 13 26 78 18 39
19 7 9 49 13 30.B 79 18 40
20 8 A.1 50 13 54.A 80 19 37
21 8 16 51 14 1 81 20 45
22 8 24 52 14 3.A 82 20 98
23 9 24 53 14 4 83 20 103
24 10 3 54 14 5 84 20 105
25 10 5 55 14 9 85 20 107
26 10 33 56 14 9.A 86 21 1
27 10 46 57 14 27.A 87 21 16
28 10 46.A 58 14 40 88 21 18
29 11 1 59 14 42 89 21 70
30 11 4 60 14 43.A 90 24 33