norma nº 1323/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1323/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.317/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, 
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas “c”, e “d”, no item V, do artigo 2º da Lei 1.317/2020, e a alínea 
“a.1” do inciso VI.
 Art. 2º - Fica revogado no artigo 9º, parágrafo único a alínea “b”.
Art. 3º - Fica revogado no artigo 10, parágrafo único a alínea “a”.
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 16, 17 e 23.
 Art. 5º - Altera o Anexo I da Lei 1317/2020, passa a conter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
* Os cargos “em extinção” são os que o servidor exercerá suas funções até a vacância dos 
mesmos conforme Lei 1.211/2017.
Art. 6º- Altera o Anexo IV da Lei 1.317/2020, passa a conter a seguinte redação: 
CARGO PÚBLICO Nº NÍVEL SITUAÇÃO CARGA
HORÁRIA
QUALIFICAÇÃO
Técnico Legislativo 1 35 a 50 Em extinção 30 Ensino Médio
Oficial Administrativo 1 29 a 47 Em extinção 30 Ensino Médio
Recepcionista 1 23 a 41 Em extinção 30 Ensino Médio
Auxiliar de Serviços 1 09 a 24 Em extinção 30 Ensino Básico
Contador 1 38 a 50 30 Superior em 
Contabilidade e registro 
no órgão de classe
Técnico Administrativo e 
Financeiro
1 37 a 50 Em extinção 30 Ensino Médio
Procurador 1 42 a 50 20 Superior em Direito 
e registro no órgão 
de classe
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Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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ANEXO II
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 25 DE MARÇO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDÊNCIA MESA DIRETORA
ÓRGÃOS DE 
ASSESSORAMENTO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E LEGISLATIVA ÓRGÃOS TÉCNICOS CONTROLADORIA INTERNA
Assessor Jurídico da 
Presidência(Comissionado)
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO(comissionado)
DIRETOR 
LEGISLATIVO(comissionado) Contador Procurador 
Jurídico 
Assessor Parlamentar 
(Comissionado) Recepcionista 
(em extinção)
Técnico Legislativo 
(em extinção)
Técnico Admin 
Financeiro 
(em extinção)
Auxiliar de Serviços Oficial Administrativo 
(em extinção)
(em extinção)