norma nº 1324/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1324/2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$ 151.683,62 (cento e cinquenta 
e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e 
sessenta e dois centavos), e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, 
sanciono a seguinte
LEI:
 Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, a rubrica orçamentária abaixo descrita com crédito 
Adicional Especial para o exercício corrente, na importância de R$151.683,62 (cento e cinquenta e um mil, 
seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).
CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR
05 Secretaria de Educação e Cultura
005 Departamento de Ensino Fundamental
0012.036.0050.109 Emendas Impositivas
907-33.90.39.0000 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 000 151.683,62
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 151.683,62
 Art. 2º - Para cobertura do crédito constante no art. 1º, é utilizado como recurso o cancelamento e 
remanejamento de Dotação Orçamentária no valor de R$ 151.683,62 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e 
oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), em obediência ao que preceitua o Art. 43, §1º, III, da Lei Federal 
nº. 4.320/64, conforme segue:
CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR
05 Secretaria de Educação e Cultura
005 Departamento de Ensino Fundamental
0012.036.0050.109 Emendas Impositivas
260-44.90.51.0000 Obras e Instalações 000 151.683,62
TOTAL DO CANCELAMENTO 151.683,62
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a partir de janeiro de 
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 25 DE MARÇO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL