norma nº 1336/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1336/2020
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS 
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/ 
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte 
LEI:
Art. 1° - Ficam ratificadas, cm todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções, consubstanciado no segundo termo de aditamento ao protocolo de intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar, firmado entre este Município e o 
Consórcio Público Cindepar, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.252/2018, nos termos do artigo 12 da 
Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo I. 
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II. 
Art. 2° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do 
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar, nos termos 
do Anexo III desta Lei. 
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
EM 26 DE MAIO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL