| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carambeí/PR a doar o Veículo Chevrolet Spin, Placas BEP-7H42, ano/modelo 2020/2021, Chassis 9BGJP7520MB138595, RENAVAM 01246631803, com inscrição no patrimônio do Município de Carambeí para a APAE de Carambeí/PR. |
| native_id | 1434 |
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______________________________________________________________________________________ __________ Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60 LEI Nº 1379/2021 Súmula: Autoriza o Município de Carambeí/PR a doar o Veículo Chevrolet Spin, Placas BEP-7H42, ano/modelo 2020/2021, Chassis 9BGJP7520MB138595, RENAVAM 01246631803, com inscrição no patrimônio do Município de Carambeí para a APAE de Carambeí/PR. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o Município de Carambeí/PR a doar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carambeí/PR, inscrita no CNPJ 78.603.925/0001-14, o veículo Chevrolet Spin, Placas BEP-7H42, Ano/Modelo 2020/2021, Chassis 9BGJP7520MB138595, RENAVAM 01246631803, com inscrição no patrimônio municipal. Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo. Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do bem, correrão por conta de dotação orçamentária municipal. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, 23 de agosto de 2021. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL