norma nº 1399/2022

______________________________________________________________________________________
__________
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
LEI Nº 1399/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.329/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera-se a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 1329/2020, passando a dispor 
da seguinte forma:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente vale￾alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e ativos, no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
contrário, podendo ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
Carambeí/PR, 22 de fevereiro de 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL