| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), na forma em que especifica. |
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60 LEI Nº.1405/2022 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), na forma em que especifica. A Câmara Municipal de Carambeí/PR APROVOU e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43§1º, III da Lei Federal nº. 4.320/1964, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.002 Departamento de Meio Ambiente Funcional Programática: 12.002.0015.0452.1801.0107 Atividade: Manutenção de Cemitérios Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 – Outras Áreas – Recursos Ordinários (Livres) R$ 170.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 170.000,00 Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.002 Departamento de Meio Ambiente Funcional Programática: 12.002.0018.0542.1802.2098 Atividade: Manutenção de Atividades de Controle Ambiental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 – Outras Áreas – Recursos Ordinários (Livres) R$ 170.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 170.000,00 Art. 3º. O crédito adicional especial tratado na presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, 07 de abril de 2022. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL