norma nº 1404/2022

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LEI Nº 1404/2022
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das 
atribuições legais, SANCIONO a seguinte:
 LEI
Art. 1° - Fica autorizado a conceder recomposição sobre os salários aos 
servidores do Poder Legislativo de Carambeí, conforme Constituição Federal, no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) indicado pelo IBGE, de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, para a data 
base de março de 2022, mesmo índice adotado para todos os servidores municipais, conforme 
determina a legislação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 1º de março de 2022.
CARAMBEÍ, em 22 de março de 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL