norma nº 1424/2022

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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
LEI Nº 1424/2022
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº 
572/2008 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal 
SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 572/2008 para acrescer 04 (quatro) vagas no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo para o cargo de Educador Social, totalizando 16 (dezesseis ) 
vagas, conforme tabela abaixo:
Quantidade 
global 
Grupo 
profissional
Denominação 
do Cargo 
Público
Escolaridade 
e requisitos 
para 
provimento
Carga 
horária 
semanal
Vencimento 
total (R$)
16 PSA IV/ 
Educador 
Social
Educador 
Social
Ensino Médio 
Completo
40 horas R$ 1.937.79
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 19 de setembro de 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL