norma nº 1441/2022

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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
LEI Nº 1441/2022
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº. 
572/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta 
Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 para acrescer no total de 
vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, bem como, alterar a escolaridade conforme 
tabela abaixo:
Quant. Grupo profissional Denominação 
do Cargo Pú￾blico
Escolaridade 
e requisitos 
para provi￾mento
Carga horária 
semanal
Vencimento
total (R$)
12 PSSI/Agente Comu￾nitário de Saúde 
Agente Comu￾nitário de Sa￾úde 
Ensino Médio 
Completo 
40h/semanais R$ 2.424,00
04 PSOVIII/Agente de 
Segurança Pública 
Municipal
Agente de Se￾gurança Pú￾blica Municipal
Ensino Médio 
Completo e 
CNH categoria 
“D”
Conforme a 
Lei Municipal 
nº. 982/2013
R$ 2.420,40
01 PSOIII/Almoxarife Almoxarife Ensino Médio 
Completo
40h/semanais R$ 1.937,79
01 PSEPV/Assistente 
Social
Assistente So￾cial
Ensino Supe￾rior com regis￾tro na Conse￾lho de Classe
30h/semanais R$ 6.151,14
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
01 PSOVIII/Motorista de 
Brigada
Motorista de 
Brigada
Ensino Médio 
Completo e 
CNH categoria 
“D”
Conforme Lei 
Municipal nº. 
982/2013 
R$ 2.420,40
04 PSOVIII/Bombeiro 
Comunitário
Bombeiro Co￾munitário
Ensino Médio 
Completo e 
CNH categoria 
“D”
Conforme Lei 
Municipal nº. 
982/2013
R$ 2.420,40
01 PSEPIV/Contador Contador Ensino Supe￾rior com regis￾tro no Conse￾lho de Classe 
40h/semanais R$ 6.151,14
02 PSEPI/Fisioterapeuta Fisioterapeuta Ensino Supe￾rior com regis￾tro no Conse￾lho de Classe
30h/semanais R$ 5.913,64
06 PSES/Médicos C Médico C Ensino Supe￾rior com regis￾tro no Conse￾lho de Classe
40h/semanais R$ 19.328,56
01 PSES/Médico Veteri￾nário
Médico Veteri￾nário
Ensino Supe￾rior com regis￾tro no Conse￾lho de Classe
40h/semanais R$ 6.151,14
11 PSOV/Motorista Motorista Ensino Médio 
Completo e 
CNH categoria 
“D”
40h/semanais R$ 2.420,40
02 PSOV/Operador de 
Máquinas
Operador de 
Máquinas
Ensino Médio 
Completo
40h/semanais R$ 2.420,40
01 PSEPV/Pedagogo Pedagogo Ensino Supe￾rior 
40h/semanais R$ 6.151,14
01 Psicólogo Psicólogo Ensino Supe￾rior com regis￾tro no Conse￾lho de Classe 
40h/semanais R$ 6.151,14
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 para alterar a escolaridade 
dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Grupo profissional Denominação do 
Cargo Público
Escolaridade e requisitos para 
provimento
PSAI/ Auxiliar 
Administrativo
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo
PSOIV/ Fiscal de 
Tributos 
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo
Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº. 572/2008 para criar os cargos no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo conforme tabela abaixo:
Quant. Grupo 
profissional
Denominação 
do Cargo 
Público
Escolaridade 
e requisitos 
para 
provimento
Carga 
horária 
semanal
Vencimento
total (R$)
01 Técnico em 
Meio 
Ambiente
Técnico em 
Meio Ambiente
Ensino 
Técnico 
Específico
40h/semanais R$ 2.460,41
01 Técnico 
Agrícola
Técnico 
Agrícola
Ensino 
Técnico 
Específico
40h/semanais R$ 2.460,41
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 02 de dezembro 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ