norma nº 1436/2022

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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
LEI Nº 1436/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na 
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com 
fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono 
a seguinte 
LEI
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
06.002.0010.0301.1001.1041
Projeto: CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DA REDE FÍSICA 
DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários 
(Livres)
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) 
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do 
artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1374 de 02 de Junho de 2021, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 1001 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1041 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO 
/ AQUISIÇÃO DA REDE 
FÍSICA DE SAÚDE
Construção de 
novas unidade 
básica de 
saúde
Metros 
Quadrados
430 R$ 660.000,00 00000 - Outras 
Áreas -
Recursos 
Ordinários 
(Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de Novembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão:
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
Programa:
1001 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Indicadores:
Atendimento a terceira idade Unidade de 
Medida:
Pessoas
Medida 
Recente:
250,0000
Meta: 250,0000
Ação:
1041 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
Produto:
Construção de novas unidade básica de 
saúde
Unidade de 
Medida:
Metros Quadrados
Vínculo:
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
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Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Ano Meta Física Meta Financeira
2022
430 660.000,00
2023 430 60.000,00
2024 430 70.000,00
2025 430 80.000,00
Valor Total do 
Programa
1720 870.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de 
Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 23 de novembro de 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ