| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1508 |
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