| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n° 1 433/2022 - LOA, incrementando as contas do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.459/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1433/2022 - LOA, incrementando as contas do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte: LEI O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1433/2022 - LOA, incrementando as contas do Poder Legislativo da seguinte forma: CRÉDITO ADICIONAL LOTE TIPO DOTAÇÃO VÍNCULO VALOR 1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.34490520000000000 00000 50.000,00 1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.3339040000000000 00000 100.000,00 1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.33390390000000000 00000 150.000.00 TOTAL DO LOTE 300.000,00 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1459/2023 (http://leismunicipa.is/0jrs1)- 26/06/2023 14:30:15 Para dar cobertura ao incremento, serão canceladas as contas do Munícipio de Carambeí/PR, conforme: CRÉDITO ADICIONAL LOTE TIPO DOTAÇÃO VÍNCULO VALOR 1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1001.2046.33390390000000000 00000 120.000,00 1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1002.2047.33390320000000000 00000 80.000,00 1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1001.2046.3339030000000000 00000 100.000.00 TOTAL DO LOTE 300.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Carambeí/PR, 12 de maio de 2023. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Download do documento Art. 2º Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1459/2023 (http://leismunicipa.is/0jrs1)- 26/06/2023 14:30:15