norma nº 1471/2023

LEI Nº 1471/2023.



DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA CIDADE DE CARAMBEÍ. 

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO LUÍS DE OLIVEIRA.



A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal de Carambeí, sanciono o seguinte: 



LEI





Art. 1º – Os estabelecimentos realizam atendimento à saúde, instalados no Município de Carambeí deverão fixar em lugar visível a lista dos Médicos Plantonistas e do responsável pelo plantão.





Parágrafo único: Da lista a que refere o  ‘‘caput’’ desde artigo, deverão  constar as respetivas especialidades médicas e o contato do responsável pelo plantão. 





Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no prazo de sessenta dias, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. 





Carambeí/PR, 04 de julho de 2023.







ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES

PREFEITA MUNICIPAL