norma nº 1485/2023

________________________________________________________________________________________
_______
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
LEI Nº 1485/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 
1.448/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, 
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 11 e suprime seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº. 
1.448, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O CMPIR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura 
necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial.
Parágrafo único – Suprimido.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 12, incluindo-se o inciso VII, ambos da Lei Municipal nº. 
1.448/2023, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 
– FUNPPIR, e a gestão do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade 
Racial será efetivada por pessoa capacitada escolhida através de reunião registrada 
em Ata, indicada pelo CMPIR e administrado pelo conselho, assim constituído: 
(...)
VII. Os recursos que compõe o fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial e sua destinação será deliberado por meio de projetos, 
programas e atividades aprovadas pelo CMPIR.”
________________________________________________________________________________________
_______
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 13 da Lei Municipal nº. 1.448/2023, o qual passará a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 13. O Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas 
relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 4º. Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.448/2023, o qual passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 14. Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil 
organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, 
cujo mandato será automaticamente extinto quando de nova escolha durante a 
realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 15 da Lei Municipal nº. 1.448/2023, o qual passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.”
Art. 6º. Inclui-se o art. 16 à Lei Municipal nº. 1.448/2023, o qual terá a seguinte redação:
“Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por Decreto Municipal, bem como, revoga as disposições em contrário 
conferidas em especial nas Leis Municipais 1.023/2013 e Lei Municipal 1.448/2023.”
Carambeí/PR, 31 de outubro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
________________________________________________________________________________________
_______
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60