norma nº 1489/2023

26/01/24, 13:23 Lei Ordinária 1489 2023 de Carambeí PR
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LEI Nº 1.489/2023
Cria no âmbito do Município de Carambeí/PR o Programa
de Transferência de Renda denominado "Carambeí em
Ação" para atendimento de pessoas ou famílias em
situação de vulnerabilidade ou risco sociais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carambeí/PR APROVOU e eu Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições
legais, SANCIONO a seguinte,
LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Transferência de Renda Municipal - Carambeí em Ação, destinado a
pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social e famílias que não se
enquadram nos critérios da Resolução Vigente dos Benefícios Eventuais do município de Carambeí.
Parágrafo único. São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se
encontram em situação de fragilidade pessoal e social por decorrência da impossibilidade de geração de
renda e por mudanças de vida natural ou social, expostas às situações de violação de seus direitos,
caracterizando risco social.
Art. 2º O Programa Municipal de Transferência de Renda tem como objetivo:
I - Propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal e pelas leis que a
regulamentam;
II - Assegurar o cumprimento e a efetivação das leis federativas e das leis afetas à Assistência Social,
Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos do Idoso e Direitos da
Mulher; no que se refere a segurança alimentar e econômica;
III - propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do público alvo da assistência social, visando à
sua emancipação e autonomia por meios de ações integradas das políticas públicas;
Capítulo II
DOS REQUISITOS E DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.
Art. 3º Para a inserção no Programa Municipal de Transferência de Renda, as pessoas ou famílias deverão
apresentar condições de vulnerabilidade social e/ou risco social.
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I - Condições e critérios necessários:
a) famílias e indivíduos que comprovem residir no Município (apresentar comprovante de endereço
atualizado);
b) estar inscrito no cadastro único do Governo Federal;
c) estarem referenciadas no CRAS;
d) famílias e indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme critério de renda
estabelecido pelo Programa Bolsa família
(renda mensal por pessoa de até R$ 218,00);
e) Famílias que não recebem/ou não se enquadram nos critérios do
Programa de Benefício Eventual Auxílio Alimentação;
f) Famílias beneficiárias de BPC que por múltiplas circunstâncias tiveram seus rendimentos financeiros
comprometidos;
g) Famílias que tem sua renda comprometida devido a problemas sociais e de saúde;
h) famílias com pessoa(s) dependente(s) de cuidados - pessoa idosa, pessoa com deficiência ou criança na
primeira infância - com apenas um cuidador, sem rede social de apoio;
i) pessoas com deficiência e pessoas idosas vivendo sozinhas, sem rede social de apoio;
j) mulheres com vivência de violência, especialmente aquelas com vivência de violência doméstica;
k) Famílias atingidas pelo desemprego por conta do COVID-19, e/ou que tiveram sua renda comprometida
devido a Pandemia;
l) Beneficiários previdenciários (pensionistas, aposentados, auxilio doença, entre outros) que tiveram seus
benefícios comprometidos, devido as despesas excedentes que ocasionaram desiquilíbrio financeiro
momentâneo.
Art. 4º A avaliação sobre as necessidades para a concessão do benefício/ ou recebimento cumulativo
com outros benefícios já recebidos pela família, como Programa Bolsa Família ou Benefício de Prestação
Continuada, será assegurada por profissional técnico que integre a equipe de referência da Proteção
Social Básica, mediante busca espontânea e/ou encaminhamento da rede de serviços.
Art. 5º O benefício municipal de transferência de renda será concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) com o período de até três meses podendo ser prorrogado por mais três meses, mediante avaliação
técnica fundamentada.
Parágrafo único. O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por mudança na
condição de vida dos beneficiários que lhes possibilite autonomia ou pelo descumprimento das exigências
dispostas, assumidas por ocasião da assinatura do termo de adesão e compromisso, conforme avaliação
técnica.
Art. 6º As pessoas e/ou famílias atendidas com o benefício previsto nesta lei deverão cumprir as
condições previstas na política municipal de Assistência Social e demais políticas de garantia de direitos,
com vistas a aquisição de autonomia de renda e desenvolvimento de novas potencialidades.
Art. 7º A resolução do Conselho Municipal da Assistência Social, disciplinará o número de benefícios
eventuais concedidos.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Fica o gestor da Política Municipal de Assistência Social/coordenação CRAS responsável pela
gestão do Programa de Transferência de Renda Municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social
responsável pelo acompanhamento e controle social do referido programa.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta lei por Decreto Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação, para a operacionalização do Programa de Transferência de Renda,
deverá ser efetivada mediante deliberação do Conselho Municipal Assistência Social e após
encaminhamentos dos termos ao Executivo Municipal.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 16 de novembro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2023