norma nº 1494/2023

26/01/24, 13:25 Lei Ordinária 1494 2023 de Carambeí PR
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LEI Nº 1.494/2023
Promove alterações na Lei Municipal nº 572/2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 572/2008 para acrescer no total de cargos
disponíveis, o de Auditor Fiscal Tributário Municipal compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo:
Quant.
Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade e
requisitos para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
02
PSEP
IV/Auditor
Fiscal
Tributário
Municipal
Auditor Fiscal
Tributário
Municipal
Ensino Superior
Completo em
Administração,
Direito ou
Contabilidade
40h/semanais R$ 6.651,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 27 de novembro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2023
26/01/24, 13:25 Lei Ordinária 1494 2023 de Carambeí PR
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