norma nº 1495/2023

26/01/24, 13:25 Lei Ordinária 1495 2023 de Carambeí PR
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LEI Nº 1.495/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II 42 e 43, § 1º,
III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para criação no exercício financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
07007 - Convênio Para Execução de
Trabalho Social - Programa Minha
Casa Minha Vida - Residencial Novo
Horizonte
R$ 7.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programático:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
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3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
07004 - Convênio para Execução de
trabalho Social - Programa Minha
Casa Minha Vida - Residencial
Cidade Nova
R$ 11.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programático: 09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
07006 - Convênio Para
Execução de Trabalho Social
- Programa Minha Casa
Minha Vida - Residencial
Eldorado
R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)
seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática: 09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
07006 - Convênio para Execução de Trabalho
Social - Programa Minha Casa Minha Vida -
Residencial Eldorado
R$ 5.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática: 09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
07004 - Convênio para Execução de Trabalho
Social - Programa Minha Casa Minha Vida -
Residencial Cidade Nova
R$
11.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Funcional Programática: 09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
07007 - Convênio para Execução de Trabalho
Social - Programa Minha Casa Minha Vida -
Residencial Novo Horizonte
R$ 7.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 23.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência ate 31 de
dezembro de 2023.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 27 de novembro de 2023
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2023