norma nº 1501/2023

22/02/24, 15:49 Lei Ordinária 1501 2023 de Carambeí PR
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LEI Nº 1.501/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR ao
Estado do Paraná, correspondente a 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), para fins de regularização
da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley e
dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
LEIArt. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de
Castro/PR ao Estado do Paraná, correspondente a 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), para fins
de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley
§ 1º Os valores decorrentes da averbação dos prédios construídos na respectiva matrícula correrão às
expensas do donatário oportunamente.
§ 2º As transferências objeto desta Lei serão operadas por cláusula ad corpus.
Art. 2º É vedada a utilização e/ou destinação fora dos termos tratados nesta Lei Municipal, nos termos
do parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, sob pena de retrocessão e perda imediata do
bem, sem direito a qualquer restituição por reclamação inerente ao imóvel ou benfeitoria por ventura
realizada.
Art. 3º Após a formatação de devido procedimento licitatório ou de sua dispensa, nos termos da Lei
Geral de Licitações e Lei Orgânica Municipal, procederá o Município de Carambeí/PR a edição de escritura
pública ou documento legal que o valha para fins de efetivação da doação.
Art. 4º Todas as custas decorrentes do procedimento cartorial de transferência imobiliária ficarão a cargo
do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante Decreto
Municipal.
Carambeí/PR, 14 de dezembro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
22/02/24, 15:49 Lei Ordinária 1501 2023 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/02/2024