norma nº 1509/2024

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LEI Nº 1.509/2024
Promove alterações na Lei Municipal nº 572/2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 572/2008 para acrescer no total de cargos
disponíveis, os de Arquiteto e Urbanista, Agente de Manutenção e Sinalização Viária, Tecnólogo em
Edificações, Engenheiro Ambiental, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Geoprocessamento
compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
Quant. Grupo profissional Denominação do
Cargo Público
Escolaridade e
requisitos para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01
PSEP V/Arquiteto e
Urbanista
Arquiteto e
Urbanista
Ensino Superior
Completo em
Arquitetura e
Urbanismo com
inscrição no órgão
de classe
40h/semanais R$ 6.651,75
01 PSEP VI/Geógrafo Geógrafo
Ensino Superior
Completo em
Geografia
Bacharelado e
registro no órgão
de classe
40h/semanais R$ 6.651,75
02
PSO VII/Agente de
Manutenção de
Sinalização Viária
Agente de
Manutenção Viária
Ensino Médio
Completo e possuir
Carteira Nacional
de Habilitação
Categoria no
mínimo "C"
40h/semanais R$ 2.833,67 Valorizamos sua privacidade
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22/05/24, 15:01 Lei Ordinária 1509 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/151/1509/lei-ordinaria-n-1509-2024-promove-alteracoes-na-lei-municipal-n-572-2… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
01
PSEP
VIII/Tecnólogo em
Edificações
Tecnólogo em
Edificações
Superior Completo
em Tecnologia de
Construção de
Edifícios e registro
no órgão de classe
40h/semanais R$ 4.557,00
01
PSEP
IX/Engenheiro
Ambiental
Engenheiro
Ambiental
Ensino Superior
Completo em
Engenharia
Ambiental registro
no órgão de classe
40h/semanais R$ 6.651,75
01
PSMA I/Técnico em
Meio Ambiente
Técnico em Meio
Ambiente
Ensino Médio
Completo, Curso
Técnico em Meio
Ambiente e
registro no órgão
de classe
40h/semanais R$ 3.100,00
01
PSP I/Técnico em
Geoprocessamento
Técnico em
Geoprocessamento
Ensino Médio
Completo, Curso
Técnico em
Geoprocessamento
e registro no órgão
de classe
40h/semanais R$ 3.100,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 572/2008 para acrescer no total de vagas disponíveis
de Engenheiro Civil no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo atual:
Quant.
Grupo
profissional
Denominação do
Cargo Público
Escolaridade e
requisitos para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
04
PSEP
II/Engenheiro
Civil
Engenheiro Civil
Ensino Superior
Completo e inscrição
no órgão de classe
40h/semanais R$ 6.651,75
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 26 de março de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/04/2024
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22/05/24, 15:01 Lei Ordinária 1509 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/151/1509/lei-ordinaria-n-1509-2024-promove-alteracoes-na-lei-municipal-n-572-2… 2/2