| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios da Prefeita, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Carambeí. |
| native_id | 1577 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.517/2024 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CARAMBEÍ. Autores: Antonio Valdelino de Oliveira Deleon Betim Diego Josino Xavier de Macedo Eclaiton Moreira Bueno Elio Alves Cardoso Emerson Plovas Bueno Ilson Hegler Pedroso de Oliveira Joel Aparecido Costa Rosa Paulo Sergio Valenga Sandro Marcelo de Oliveira Sergio Luis de Oliveira A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal de Carambeí, sanciono o seguinte: Art. 1º Fica autorizado a conceder recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Carambeí, conforme Constituição Federal, no percentual indicado pelo INPC/IBGE, de março de 2023 a fevereiro de 2024, no mesmo índice adotado para todos os servidores públicos, para a data base de março de 2024, conforme determina a legislação. Parágrafo único. O percentual indicado relativo ao constante no caput, é de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), conforme apresentado pelo órgão regulador - INPC/IBGE. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2024. CARAMBEÍ, em 02 de abril de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1517 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/152/1517/lei-ordinaria-n-1517-2024-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-subsidios-… 1/2 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/04/2024 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1517 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/152/1517/lei-ordinaria-n-1517-2024-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-subsidios-… 2/2