| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.399/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 1581 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.520/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.399/2020 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Altera-se a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1399/2022, passando a dispor da seguinte forma: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente vale-alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e ativos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, podendo ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal. Carambeí/PR, 05 de abril de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/04/2024 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1520 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/152/1520/lei-ordinaria-n-1520-2024-altera-dispositivos-da-lei-municipal-n-1399-20… 1/2 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1520 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/152/1520/lei-ordinaria-n-1520-2024-altera-dispositivos-da-lei-municipal-n-1399-20… 2/2