norma nº 1521/2024

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.521/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.127/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º Altera-se a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.127/2016, incluindo-se o inciso X, passando a
dispor da seguinte forma:
"Art. 3º (...)
X - Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º Altera-se a redação do caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.127/2016, passando a dispor da
seguinte forma:
"Art. 4º O Comitê reunir-se-á em data e horários agendados e publicados em Edital com no mínimo 1
(um) dia, sendo que em caso de reuniões extraordinárias para deliberação de problemas urgentes, a
convocação poderá ocorrer de maneira imediata, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de
seus membros, os quais em qualquer das condições deverão lavra ata da reunião.
Art. 3º Altera-se a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.127/2016, passando a dispor da seguinte
forma:
"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Carambeí/PR, 05 de abril de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1521 2024 de Carambeí PR
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22/05/24, 15:00 Lei Ordinária 1521 2024 de Carambeí PR
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