norma nº 1540/2024

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LEI Nº 1.540/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 433.495,00
(quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e noventa
e cinco reais), na forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei,
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 433.495,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e noventa
e cinco reais), para reforço no exercício financeiro em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática:
11.004.0004.0122.0405.1089
Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
133.875,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 05.005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional programática:
05.005.0012.0361.1202.0031
Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO DA REDE
FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
299.620,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 433.495,00
28/08/24, 13:38 Lei Ordinária 1540 2024 de Carambeí PR
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos no inciso I,
do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 14 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Nº Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Re
1089
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO
DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Aquisição de
lotes urbanos
para
implantação
da
infraestrutura
local
Metros
Quadrados
0
R$
133.875,00
0703
Trans
Volun
Públi
Fede
Progr
Itaipu
que e
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Nº Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recu
31
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO
DE REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Construção e
reformas
dos prédios
existentes
Atendimento
de 2800
alunos
diariamente
pela rede
municipal de
ensino
Metros
Quadrados
Pessoas
5500
R$
299.620,00
07036 
Transfer
Voluntá
Públicas
Federais
Program
Itaipu 
que ene
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de Novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa: 1202 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Indicadores: Diminuir a evasão escolar Unidade de
Medida:
Pessoas
Medida
Recente:
300,0000
28/08/24, 13:38 Lei Ordinária 1540 2024 de Carambeí PR
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Meta: 350,0000
Indicadores: Diminuir a repetência Unidade de
Medida:
Pessoas
Medida
Recente:
250,0000
Meta: 250,0000
Indicadores: Vamos aprender a Ler escrever
Unidade de
Medida:
Pessoas
Medida
Recente:
150,0000
Meta: 250,0000
Ação: 0031 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO DE REDE FÍSICA DE EDUCAÇÃO
Produto:
Construção e reformas dos prédios existentes
Atendimento de 2800 alunos diariamente pela
rede municipal
Unidade de
Medida:
Metros
Quadrados
Pessoas
Vínculo:
07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que
energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 5300
2023 4400 0,00
2024 5500 299.620,00
2025 5200 0,00
Valor Total do Programa 20400 299.620,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida
Recente:
10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 0031 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Produto:
Aquisição de lotes urbanos para implantação
da infraestrutura
Unidade de
Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que
energia
28/08/24, 13:38 Lei Ordinária 1540 2024 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 0 133.875,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 133.875,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 15 de agosto de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/08/2024
28/08/24, 13:38 Lei Ordinária 1540 2024 de Carambeí PR
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