norma nº 1541/2024

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LEI Nº 1.541/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 1.258.850,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e
cinquenta reais), na forma em que específica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei,
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 1.258.850,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e
oitocentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática:
08.002.0025.0451.0402.0010
Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EDIF.
PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
299.625,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional programática:
03.003.0004.0122.0402.0010
Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EDIF.
PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
299.625,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
28/08/24, 13:39 Lei Ordinária 1541 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/155/1541/lei-ordinaria-n-1541-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/5
Funcional programática:
12.002.0018.0541.1802.0082
Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoas jurídicas
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
17.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática:
11.004.0025.0541.1801.0103
Atividade: ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
materiais permanentes
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
234.600,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática:
12.002.0018.0541.1802.2098
Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
materiais permanentes
07036 - Transferência Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu mais que energia
R$
408.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.258.850,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos no inciso I,
do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 14 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Nº Ação Produto
Unidade
Medida Meta Valor Recurso
10
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS
DE EDIF. PÚBLICAS
R$
599.250,00
07036 -
Transferências
Voluntárias
Públicas
Federais -
Programa
Itaipu mais
que energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
28/08/24, 13:39 Lei Ordinária 1541 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/155/1541/lei-ordinaria-n-1541-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/5
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Nº Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
103
ATIVIDADE DE
PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
R$
234.600,00
07036 - Transferências
Voluntárias Públicas Federais
- Programa Itaipu mais que
energia
Programa: 1802 - PROGRAMA FEIRA VERDE CARAMBEÍ
Nº Ação Produto
Unidade
Medida Meta Valor Recurso
82
MANUTENÇÃO DE
ATIVIDADES DE
CONTROLE
AMBIENTAL
R$
17.000,00
07036 - Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu
mais que energia
2098
MANUTENÇÃO DE
ATIVIDADES DE
CONTROLE
AMBIENTAL
R$
408.000,00
07036 - Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu
mais que energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de Novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Programa: 0402 - CONTROLE JURÍDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Órgão: 08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Programa: 0402 - CONTROLE JURIDICO
Ação: 0010 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EDIF. PÚBLICAS
Produto: Unidade de Medida:
28/08/24, 13:39 Lei Ordinária 1541 2024 de Carambeí PR
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Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Indicadores: Parques bosques Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
3,0000
Meta: 1,0000
Ação: 0103 - ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que
energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Órgão: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 1802 - PROGRAMA FEIRA VERDE CARAMBEÍ
Indicadores: Vida e Qualidade Unidade de Medida: Pessoas
Medida
Recente:
100,0000
Meta: 400,0000
Ação: 0082 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE AMBIENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo:
07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que
energia
Ação: 2098 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL
28/08/24, 13:39 Lei Ordinária 1541 2024 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programais Itaipu mais que
energia
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 15 de agosto de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/08/2024
28/08/24, 13:39 Lei Ordinária 1541 2024 de Carambeí PR
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