norma nº 1542/2024

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LEI Nº 1.542/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 209.900,00 (duzentos
e nove mil e novecentos reais), na forma em que
específica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei,
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 209.900,00 (duzentos e nove mil e novecentos reais), para criação no
exercício financeiro em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática:
12.002.0018.0541.1802.0082
Projeto: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$ 6.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional programática:
03.003.0004.0122.0402.0010
Projeto: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE
EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$
22.400,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
28/08/24, 13:41 Lei Ordinária 1542 2024 de Carambeí PR
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Funcional programática:
12.002.0018.0541.1802.2098
Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE
CONTROLE AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$
80.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO
RURAL
Funcional Programática:
11.004.0025.0541.1801.0103
Atividade: ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e materiais
permanentes
00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$
45.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática:
08.002.0025.0451.0402.0010
Atividade: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE
EDIF. PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$
56.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 209.900,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 04.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Funcional Programática:
04.003.0028.0846.0000.0021
Atividade: AÇÕES E PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690910000 - Sentenças judiciais
00000 - Outras Áreas - Recursos
ordinários (Livres)
R$
209.900,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 209.900,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 15 de agosto de 2024.
28/08/24, 13:41 Lei Ordinária 1542 2024 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/08/2024
28/08/24, 13:41 Lei Ordinária 1542 2024 de Carambeí PR
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