norma nº 1546/2024

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LEI Nº 1.546/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na forma
em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para criação no
exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotações(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.003 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 09.003.0026.0782.0601.2079
Atividade: MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de t da informação e
comunicação - pessoa jurídica
00509 - Outras Àreas -
Gerenciamento do Trânsito
R$ 145.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 145.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(aõ) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I,
do 1º § e 2º§ da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, o seguinte:
Nº Ação Produto
Unidade de
Medida
Meta Valor Recurso
28/08/24, 13:18 Lei Ordinária 1546 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/155/1546/lei-ordinaria-n-1546-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
2079
MANUTENÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO
Servidores
Atendidos
Veiculos
Aquisição de
EPI´S
Pessoas
Unidade
Outras
Unidades e
Medidas
31
R$
328.315,00
00509 - Outras
Áreas -
Gerenciamento do
Trânsito
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de julho de 2023, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Programa: 0601 - SEGURANÇA PÚBLICA
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente 10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 2079 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Produto:
Servidores Atendidos Veículos
Aquisição de EPEI´S
Unidade de
Medida
Pessoas Unidade Outras
Unidades e Medidas
Vínculo
00509 - Outras Áreas - Gerenciamento do
Trânsito
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 31 100.000,00
2023 31 166.650,00
2024 31 328.315,00
2025 31 201.646,50
Valor Total do Programa 124 796.611,50
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 21 de agosto de 2024
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2024
28/08/24, 13:18 Lei Ordinária 1546 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/155/1546/lei-ordinaria-n-1546-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/2