norma nº 1550/2024

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24/09/24, 15:10 Lei Ordinária 1550 2024 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.550/2024
Promove alterações na Lei Municipal nº 1.195/2015 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.119/2015 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica alterado o inciso XVIII e alíneas do art. 1º, passando a dispor da seguinte forma:
"Art. 1º (...)
XVIII - Ao cargo de Diretor de Departamento de Finanças, vinculado à Secretaria de Finanças,
competem às seguintes atribuições:
a) Apoiar e acompanhar o Secretário Municipal de Finanças, sob a avaliação técnica dos profissionais
lotados na Secretaria, na adequação dos sistemas financeiros aptos a fornecer informações sobre a
administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
b) Acompanhar a administração das finanças e o orçamento, de acordo com a política administrativa
adotada, com orientações dos técnicos responsáveis, do Secretário Municipal de Finanças e aval do
Prefeito Municipal;
c) Acompanhar a organização dos sistemas de guarda e movimentação de valores;
d) Exercer em articulação com o Secretário de Finanças a programação financeira e de desembolso,
bem como o controle dos gastos públicos;
e) Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas ou delegadas."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente contidas na Lei Municipal nº 1.119/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 17 de setembro de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2024
24/09/24, 15:10 Lei Ordinária 1550 2024 de Carambeí PR
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