norma nº 1551/2024

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LEI Nº 1.551/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei,
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro
em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática:
12.003.0018.0541.0405.2099
Atividade: ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos no inciso I,
do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 14 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1467 de 07 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
Nº Ação Produto
Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2099
ATIVIDADES DO
FUNDO
MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
Aplicar os recursos do
fundo do meio
ambiente, em projetos
de proteção ao meio
ambiente
Pessoas 12
R$
50.000,00
00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários
(Livre)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de Novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de
Medida:
Percentual
Medida
Recente:
10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 2099 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Produto:
Aplicar os recursos do fundo do meio ambiente,
em projetos
Unidade de
Medida:
Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livre)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 400.000,00
2023 12 400.000,00
2024 12 510.000,00
2025 12 470.000,00
Valor Total do Programa 48 1.780.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 11 de outubro de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/10/2024
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